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IN IBAMA n202-2008-Ornamentais Marinhos - retificada.pdf — última modificação 07/10/2022 10h40

IN IBAMA n204-2008-Raias doce - Retificada.pdf — última modificação 07/10/2022 10h40

INI MPA-MMA n01-2012 - Peixes Ornamentais Continentais.pdf — última modificação 07/10/2022 10h40

2019-08-13-Lista_importacao_peixes_ornamentais_aguas_continentais_Iba.pdf — última modificação 07/10/2022 10h40

2018-06-13-Ibama-lista-de-peixes-ornamentais-aguas-continentais-parecer.pdf — última modificação 07/10/2022 10h40

2018-06-13-Ibama-lista-de-peixes-ornamentais-aguas-continentais-parecer.pdf — última modificação 07/10/2022 10h40

2024-09-04_Consulta_Publica_Instrucao_Normativa_onamentais_e_aquariofilia_versao_26_04_2022.ods — última modificação 04/09/2024 18h02

2025-01-23_Manual_Peticionamento_de_Declaracao_de_Estoque_V2 — última modificação 23/01/2025 15h18