SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural
Finalidade
Reflete a estrutura fundiária, o uso e a ocupação do meio rural brasileiro. Reúne o cadastro de imóveis rurais e de seus titulares — de propriedade e posse, de direito real sobre coisa alheia e de direito obrigacional (arrendatários, parceiros e comodatários). Fornece dados literais da dinâmica fundiária para a implementação de políticas públicas e a fiscalização da função social da propriedade, e é a base para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Base legal
- Lei nº 5.868/1972 — cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural
- Decreto nº 72.106/1973 — regulamenta a Lei nº 5.868/1972 e os procedimentos de cadastramento
- Lei nº 10.267/2001 — altera a Lei nº 5.868/1972 e integra o cadastro rural às informações ambientais
- Instrução Normativa Incra nº 82/2015 — procedimentos de cadastro e atualização de imóveis rurais no SNCR
Conjuntos de dados / APIs
| Recurso | Formato | Acesso |
|---|---|---|
| API SNCR — consultar imóvel pelo código | REST / JSON | Conecta gov.br |
| API SNCR — consultar imóvel pelo CPF/CNPJ do proprietário ou posseiro | REST / JSON | Conecta gov.br |
| API SNCR — verificar a situação do imóvel rural | REST / JSON | Conecta gov.br |
| Consulta Pública de Imóveis do SNCR (dados anonimizados) | CSV + metadados | dados.gov.br |