SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária
Finalidade
Ferramenta eletrônica do Incra para recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos e privados. Certifica os limites dos imóveis, assegurando a precisão posicional das parcelas e a ausência de sobreposição — requisito para a matrícula e o registro em cartório. Com o SNCR, compõe o cadastro territorial básico de imóveis rurais e é a base espacial utilizada no registro de imóveis.
Base legal
- Lei nº 6.015/1973 — atualização dos registros com as descrições georreferenciadas
- Lei nº 10.267/2001 — obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais
- Decreto nº 4.449/2002 — regulamenta o georreferenciamento e a certificação pelo Incra
- Instrução Normativa Incra nº 77/2013 — certificação da poligonal de imóveis rurais
- Portaria nº 2.502/2022 — Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (MTGIR), 2ª ed.
- Portaria nº 3/2023 — Manual para Gestão da Certificação Incra/Sigef, 2ª ed.
Conjuntos de dados / APIs
| Recurso | Formato | Acesso |
|---|---|---|
| Acervo Fundiário — imóveis rurais certificados no Sigef | Shapefile | dados.gov.br |
| Consulta de parcelas certificadas, requerimentos e profissionais credenciados | Web | Pesquisa pública Sigef |
| API Sigef-geo — parcelas certificadas ou em regularização fundiária | REST / JSON | Conecta.gov.br (órgãos públicos) |