ONR

Constitui um conjunto nacional de registros eletrônicos produzidos pelos cartórios de registro de imóveis e centralizados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Esse conjunto reúne, em ambiente digital interoperável, informações jurídicas, territoriais e registrais das matrículas imobiliárias e dos demais atos praticados pelos serviços de registro de imóveis, viabilizando sua integração com cadastros territoriais, fundiários, ambientais e outras bases de dados governamentais.

No contexto do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 32/2025, encontra-se em implementação um modelo de compartilhamento de dados registrais estruturados, com o objetivo de ampliar a integração entre os registros imobiliários e os sistemas de informação da Administração Pública. Essa iniciativa é acompanhada e monitorada de forma interinstitucional, contribuindo para a modernização dos serviços registrais, o fortalecimento da governança de dados e a consolidação de uma infraestrutura nacional integrada de informações territoriais.

A solução apoia a segurança jurídica das relações imobiliárias, a regularização fundiária, a gestão e o planejamento territorial, a governança do uso e ocupação do território e a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas baseadas em evidências.

• Lei nº 6.015/1973 — dispõe sobre os registros públicos e disciplina o registro de imóveis.
• Lei nº 10.267/2001 — estabelece a integração entre cadastro e registro imobiliário e determina o encaminhamento de informações registrais aos órgãos federais.
• Lei nº 14.382/2022 — institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e amplia a digitalização dos serviços registrais.
• Provimento CNJ nº 89/2019 — regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determina a disponibilização de matrículas eletrônicas com dados estruturados.
• Provimento CNJ nº 143/2023 — estabelece a geração do Código Nacional de Matrícula (CNM), a digitalização do acervo registral e a disponibilização dos indicadores real e pessoal em formato estruturado.
• Provimento CNJ nº 195/2025 — estabelece novas obrigações relacionadas à disponibilização e qualificação das informações registrais, servindo de fundamento para a ampliação dos campos obrigatórios utilizados pelo ONR na implementação do ACT nº 32/2025
• Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça) — consolida as normas aplicáveis ao Registro Eletrônico de Imóveis e ao compartilhamento eletrônico de informações registrais.
• Provimento CNJ nº 170/2024 — atualiza os prazos e procedimentos para adequação das serventias às exigências de estruturação e digitalização dos dados registrais.
• Acordo de Cooperação Técnica nº 32/2025 (CNJ, MGI, MDA, Incra e ONR) — promove a padronização, interoperabilidade e compartilhamento de dados registrais estruturados com os sistemas territoriais, fundiários e ambientais da Administração Pública.
• Instruções Técnicas Nacionais do ONR (ITNs) — definem padrões técnicos para modelagem, estruturação, integração e interoperabilidade dos dados registrais no âmbito do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, cujo monitoramento da disponibilidade dos registros ocorre via Mapa do Registro de Imóveis do Brasil