CNIR — Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
Finalidade
Integrador de informações — e não um novo cadastro — formado pela união das bases do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR/Incra) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir/RFB). Reúne dados de identificação, localização, dimensão, titularidade e situação jurídica dos imóveis rurais, compartilhados com instituições públicas para fins fundiários, fiscais, ambientais e registrais. É o sistema gerador do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), identificador único nacional de imóveis urbanos e rurais.
Base legal
- Lei nº 4.504/1964 — Estatuto da Terra
- Lei nº 4.947/1966 — normas de Direito Agrário
- Lei nº 5.868/1972 — cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural
- Lei nº 9.393/1996 — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
- Lei nº 10.267/2001 — moderniza o cadastro de imóveis rurais e torna obrigatório o georreferenciamento
- Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.968/2020 — vinculação SNCR × Cafir para estruturar o CNIR
Conjuntos de dados / APIs
| Recurso | Formato | Acesso |
|---|---|---|
| Consulta de dados estruturais do imóvel pelo proprietário ou possuidor | Web | gov.br |
| API CNIR — recepção/consulta ao CIB e dados estruturais do imóvel | API (em homologação) | Indisponível no momento |