Legislação

Leis

• Lei nº 11.907, de 02/02/2009 – Criação de 350 cargos de ATI;
• Lei nº 12.823, de 05/06/2013 – Criação de 500 novos cargos de ATI;
• Lei nº 14.875, de 31/05/2024 - Reorganiza o cargo de Analista em Tecnologia da Informação na carreira de Tecnologia da Informação
• Lei Nº 15.141, de 02/06/2025 -  Criação de 450 novos cargos de ATI
• Lei nº 14.600, de 19/062023, art. 57- Cessão de servidores para Serviço Social Autônomo

Decretos

• Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, art. 26, Inciso IX - Dispõe sobre a competência da Secretaria de Governo Digital como unidade supervisora da carreira de Analista em Tecnologia da Informação.
• Decreto nº 10.835, de 14/102021 - Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Portarias

• Portaria nº 8.904, de 22/11/2022 – Dispõe sobre as regras de alocação e exercício descentralizado dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista em Tecnologia da Informação - ATI
• Portaria SGD/MGI nº 893, de 19/02/2024 - Dispõe sobre o retorno às atividades laborais dos Analistas em Tecnologia da Informação em licença para tratar de interesses particulares por prazo total superior a três anos.
• Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11/07/2022: Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos

Normas Revogadas

• Medida Provisória nº 1.203, de 29/12/2023 - Dispõe sobre a reorganização da carreira dos ATIs
• Portaria SLTI nº 42, de 17/10/2012 – Dispõe sobre as regras de alocação dos ATI 
• Portaria SLTI n° 26, de 29/08/2013 – Altera a Portaria SLTI nº 42, de 17/10/12