[Direito 4. Revogar ou eliminar a permissão de uso de dados]
Revogação
Você pode retirar a permissão que uma empresa possuía, por meio do consentimento realizado por você, para consultar seus dados pessoais que estão nas bases do governo. (LGPD, artigo 18, inciso IX)
- Acesse o módulo “Privacidade” do app gov.br
- Na aba “Gestão de Consentimentos” toque na sessão “Consentidos”
- toque sobre o consentimento que você quer revogar
- toque em “Revogar”
- Será exibida uma tela de confirmação da revogação. Toque em “Revogar” para concluir.
Eliminação
Você também pode solicitar que seus dados pessoais, que foram obtidos por meio do compartilhamento, sejam eliminados da base de dados da empresa. (LGPD, artigo 18, inciso VI)
- Acesse o módulo “Privacidade” do app gov.br;
- Na aba “Gestão de Consentimentos” toque na sessão “Consentidos”. Se já revogou o consentimento, toque em “revogados”;
- Toque sobre o consentimento desejado;
- Entre em contato diretamente com a empresa por meio dos canais fornecidos na seção “Contatos da empresa”.
Os dados pessoais que estão sendo compartilhados estão em posse do poder público, por isso esses dados não podem ser eliminados das bases de dados gerenciadas pelo governo, de acordo com o inciso III do art. 15 da LGPD.
Ainda precisa de mais informações?
Você pode entrar em contato com o Governo por meio da plataforma Fala.br:
- Acesse a plataforma Fala.br;
- Escolha a opção “Solicitação”;
- Entre com o seu login e senha do gov.br;
- Preencha os dados de identificação;
- Nos dados de destinatário, selecione “ME - Ministério da Economia” no campo “Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação”;
- Na descrição selecione o assunto “Dados Pessoais - LGPD”;
- Preencha sua requisição no campo “Fale aqui”.
- Clique no botão “Avançar” no fim da página;
- Na tela “Revise e conclua sua solicitação” confira as informações e, se tudo estiver correto, clique em “Concluir”.