PAR e Novo PAC

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA

A Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (DIGAP) do FNDE atua na prestação de assistência técnica e financeira aos entes federativos, com foco na melhoria da infraestrutura da rede pública de ensino. Além disso, estabelece parâmetros técnicos para a execução dos programas sob sua responsabilidade e gerencia ações de suporte,monitoramento e assistência técnica, especialmente no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Novo Plano de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.

2. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA

O modelo de negócios da DIGAP é focado em gerir as ações de suporte, assistência técnica e monitoramento vinculadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR), Novo PAC e Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica para o alcance da sociedade, nosso público final. Esta atuação está intrinsecamente alinhada à missão doórgão de prestar assistência técnica e financeira, executando ações que fomentam uma educação de qualidade para todos. A sustentação e a efetividade das ações da DIGAP dependem da gestão otimizada dos seguintes insumos:

Capital Financeiro: A dotação orçamentária prevista para o exercício de 2026 foi de R$ 2.793.814.191,00, referente às ações orçamentárias 20RP e 00SU. A execução desse orçamento ao longodo exercício será determinante para viabilizar os repasses de recursos essenciais ao aprimoramento contínuo do Programa de Ações Articuladas (PAR).

No primeiro trimestre de 2026, o montante empenhado alcançou R$ 795.225.066,26 nas despesas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento – RP3) e R$ 3.982.279,96 nas despesas não PAC (RP2), enquanto os pagamentos totalizaram os valores discriminados abaixo, evidenciando o ritmo de execução orçamentária no período.

Tabela 1: Pagamentos efetivados 1° Trimestre de 2026

Fonte: Relatório de pagamentos- COTRA 06/04/2026

Capital Humano: A DIGAP é composta por 4 Coordenações-Gerais, que desempenham papéis estratégicos no âmbito das ações da DIGAP, quais sejam: Coordenação-Geral de Programas Especiais (CGPES), Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional(CGEST), Coordenação-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais (CGIMP) e Coordenação-Geral de Programas para o Desenvolvimento do Ensino (CGDEN).

Capital Tecnológico/Sistemas: A operacionalização da política pública e o acompanhamento de sua execução são viabilizados por sistemas estruturantes como SIMEC, SIGEF, SIAFI e Tesouro Gerencial, que atuam como plataformas de gestão e acompanhamento.

A transformação desses insumos resulta na implantação diária e materialização da política pública. Os capitais mobilizados (financeiro, humano e tecnológico) viabilizam diretamente a entrega de produtos e serviços que beneficiam a rede educacional pública brasileira com a entrega de creches, escolas, assim como mobiliários e equipamentos para aparelhamento dos estabelecimentos educacionais, garantindo ambientes de ensino adequados aos alunos.

BENEFICIÁRIOS E IMPACTO SOCIAL

3. INDICADORES DE DESEMPENHO

Pacto Nacional pela Retomada de Obras

Obras - Novo PAC

4. PRINCIPAIS AÇÕES E REALIZAÇÕES

Pacto Nacional pela Retomada de Obras

As ações em 2026 estão concentradas em celebração de termo de compromissos e retomada obra. Uma vez que apenas 1 obra se encontra em processo de análise /diligência para alcançar o deferimento, este procedimento não demanda grandes esforços atualmente.

Ainda há necessidade de ação do FNDE para a celebração dos termos: disponibilizar paraas obras paralisadas os Termos de Compromisso de Conclusão de Obras-TCCO e osTermo de Compromisso definitivo da repactuação tanto para as paralisadas quanto as obras inacabadas, como também realizar acompanhamento e cobrança para que os gestores municipais e estaduais realizem a validação eletrônica dos referidos instrumentos no sistema dentro do prazo.

A retomada das obras constitui objetivo principal da política pública, sendo necessária ação do FNDE para acompanhar e cobrar que as retomadas e os respectivos registros no Simec ocorram dentro do prazo previsto na Resolução n°27, de 24 de novembro de 2023.

Obras - Novo PAC

No primeiro trimestre de 2026, foi consolidada uma importante iniciativa: o processo deformalização de 113 propostas voltadas à construção de escolas indígenas, abrangendo 14 estados brasileiros. A ação integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento(Novo PAC – Indígena) e prevê a construção ou ampliação de até 117 (cento e dezessete) unidades escolares.

O programa tem como objetivo fortalecer a infraestrutura física, tecnológica e pedagógica das escolas indígenas, promovendo um modelo educacional alinhado à diversidade étnico-cultural e linguística dos povos indígenas. Busca, ainda, contribuir para a superação do déficit estrutural existente nessas comunidades, em consonância com os princípios constitucionais da equidade, da valorização da diversidade e do direito à educação diferenciada.

A iniciativa contemplou exclusivamente os Territórios Etnoeducacionais (TEEs), comunidades escolares distribuídas entre os 14 estados listados no Anexo II da Portaria Conjunta MEC/FNDE nº 1, de 25 de fevereiro de 2026, observados os critérios técnicos, territoriais e populacionais definidos pela SECADI/MEC, em articulação com os entesfederados.

Destaca-se que essa conquista foi viabilizada pelo esforço intersetorial empreendido para assegurar a formalização das 113 propostas dentro do prazo estabelecido, encerrado em 27 de março de 2026.

Plano de Ações Articuladas (PAR)

O Plano de Ações Articuladas (PAR) constitui estratégia de assistência técnica efinanceira da União aos entes federativos, originada no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. O instrumento tem como finalidade apoiar o planejamento e a implementação de políticas educacionais, promovendo a melhoria da qualidade da educação básica, por meio do fortalecimento da gestão, da infraestrutura e das condições de aprendizagem. Entre suas principais ações no 1º trimestre de 2026, destacam-se:

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pela Lei nº 15.247/2025,tem como objetivo assegurar o direito à alfabetização das crianças brasileiras até o final dos anos iniciais do ensino fundamental. Com vistas ao avanço da agenda, foi realizado o primeiro encontro presencial do grupo de trabalho (GT) responsável pela execução do CNCA, ocasião em que a CGPES atuou na elaboração do manual orientador e no treinamento dos membros do GT.

Figura 1: Manual CNCA

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• Prêmio MEC da Educação Brasileira, instituído pelo Decreto nº 12.521, de 23 de junho de 2025, é uma iniciativa de âmbito nacional que reconhece ações voltadas à melhoria da aprendizagem na Educação Básica. Seu objetivo é incentivar políticas e práticas com equidade, alinhadas ao PNE, premiando entes federativos, escolas públicas (sem seleção de ingresso) e estudantes. A premiação é anual e financiada por recursos previstos no orçamento do MEC, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.

A síntese quantitativa das ações é apresentada no quadro a seguir:

Tabela 1: Termos de Compromisso

Fonte: Elaboração própria, com base em dados extraídos do sistema SIMEC em 31/03/2026 

Análise de Desembolso

Quanto à análise da formalidade, foram encaminhadas 253 solicitações de desembolso,dos quais 251 foram analisadas. Do total analisado, 138 solicitações foram aprovadas, correspondendo a um volume financeiro de R$ 48.556.598,18, frente ao valor total solicitado de R$ 74.867.424,85.

Os resultados evidenciam a atuação da área na verificação da conformidade das solicitações, contribuindo para a adequada execução dos recursos e para o fortalecimento dos controles no processo de desembolso, conforme apresentado na Tabela 2.

Tabela 2 - Análise de Desembolso

Fonte: Elaboração própria, com base em dados extraídos do sistema SIMEC em 31/03/2026

Emendas Parlamentares

No âmbito do acompanhamento das emendas parlamentares, até o final do 1º trimestrede 2026, identificou-se o montante de R$ 189.936.381,00 em emendas parlamentares com modalidade definida, distribuídas entre as plataformas Transferegov e SIMEC. O conjunto de recursos contempla 91 emendas, 153 beneficiários indicados e 17 planos de ação na modalidade de Transferência Especial, conforme detalhado na Tabela a seguir:

Tabela 3 – Emendas Parlamentares 2026

Fonte: Elaboração própria, com base em dados extraídos dos sistemas SIOP e SERPRO em 31/03/2026

Fortalecimento da Gestão em Infraestrutura da Educação para Povos Tradicionais no Brasil

Em relação à gestão estratégica do Projeto UNOPS/24330, referente ao primeiro trimestre de 2026, foram executadas as seguintes ações:

No primeiro trimestre de 2026 houve avanço significativo na Execução das obras: Obras do Pará - serviços preliminares, canteiros de obras, fechamento perimetral, movimentações de terra, fundações concluídas nas 4 obras. Atualmente seguem com o erguimento da superestrutura (pilares e vigas), vedação vertical, e contrapiso. Previsão de início da montagem do madeiramento do telhado em abril de 2026.

Obras de Roraima: Demolição realizada em duas das seis obras contratadas. Atualização dos projetos executivos em andamento.

Além disso, foi concluída a etapa de diagnóstico com entes federados, com participação de gestores e representantes da UNDIME, CONSED e CONSEC. As escutas identificaram gargalos na operacionalização do PAR e na gestão das obras, orientando propostas iniciais de melhoria para reduzir paralisações e fortalecer a execução nos territórios. Está em andamento a revisão e adaptação de projetos de infraestrutura para finalização de obras.

O processo de acompanhamento dos resultados foi realizado por meio de reuniões, oficinas e visitas aos locais de obras, além de um painel dashboard elaborado pelo UNOPS, para gestão do projeto que possibilita a visualização das despesas e do andamento das obras, dentre outros.

5. DESAFIOS E OBSTÁCULOS

Pacto Nacional pela Retomada de Obras

Para a ação prevista de acompanhar e cobrar a celebração de termos de compromisso da repactuação, tem sido um desafio a validação eletrônica pelos gestores municipais e estaduais dentro do prazo estabelecido na Resolução n° 27, de 24 de novembro de 2023, que é de 30 dias da data de disponibilização do instrumento pelo FNDE.

Igualmente, a retomada de obras depende de ação dos entes para realizar a licitação, contratação ou outros procedimentos necessários e registrar o efetivo início da obra no Simec dentro do prazo de 12 meses da validação do termo de compromisso. Por envolver vários aspectos e procedimentos externos ao FNDE, é um desafio conseguir acompanhar, apoiar tecnicamente e incentivar o ente a cumprir o prazo.

A CGPES enfrenta desafios relacionados ao fortalecimento de sua capacidade institucional, especialmente no que se refere à recomposição e ao adequado dimensionamento da força de trabalho, considerando a necessidade de ampliação do quadro de servidores para atendimento das demandas institucionais, bem como a adequada alocação de pessoal conforme as competências requeridas e as prioridades estratégicas da área.

Destaca-se, ainda, o desafio de promover o desenvolvimento e a atualização contínua de competências técnicas e gerenciais, alinhadas às necessidades organizacionais, observando limitações orçamentárias e a conciliação das ações de capacitação com as atividades finalísticas da unidade.

No âmbito dos sistemas de informação que subsidiam a execução das políticas e programas educacionais, verifica-se a necessidade de aprimoramento contínuo das ferramentas utilizadas, com vistas a assegurar maior integração entre dados, confiabilidade das informações, padronização de registros e maior eficiência dos processos de acompanhamento e monitoramento das ações.

Outro desafio relevante consiste no aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento de resultados e indicadores, de forma a possibilitar a consolidação de informações gerenciais que subsidiem a tomada de decisão, o acompanhamento do desempenho das ações e a avaliação de sua efetividade.

Por fim, destaca-se o desafio de promover a melhoria contínua dos processos de trabalho, com incentivo à adoção de práticas orientadas à eficiência, à inovação e ao aprimoramento da gestão, considerando a evolução das ferramentas tecnológicas e das exigências institucionais.

Obras - Novo PAC

No âmbito do Novo PAC Indígena, principal ação do primeiro trimestre, destaca-se, como um dos principais desafios, a consolidação tempestiva das informações e dos documentos necessários, no prazo de abertura do programa, encerrado em 27 de março de 2026.

Nesse contexto, cumpre destacar que, por meio do esforço institucional empreendido pela equipe do FNDE, os entes estaduais foram contatados e orientados quanto ao preenchimento das propostas, o que possibilitou a efetivação integral das submissões dentro do prazo estabelecido.

O desafio permanece na fase de aprovação das propostas e após a pactuação via Termo de Compromisso, com a aprovação do Projeto Básico. Adicionalmente, evidencia-se como desafio relevante a articulação entre o governo federal, os entes estaduais e as comunidades indígenas contempladas, que tende a se estender ao longo da fase de execução das obras, demandando diálogo contínuo e alinhamento institucional.

Fortalecimento da Gestão em Infraestrutura da Educação para Povos Tradicionais no Brasil

Déficit de Competitividade e Monopólio (Licitações): Observa-se uma baixa adesão de empresas nos certames de obras e supervisão. Este cenário eleva o risco de formação de monopólios técnicos e propostas com sobrepreço em relação à estimativa orçamentária. Estratégia de mitigação: Revisão da estratégia de aquisições e possível fracionamento ou agrupamento de lotes para atrair novos players.

Impactos Socioambientais e Operacionais: A execução em períodos chuvosos e a ocorrência de problemas sociais (assédio, substâncias ilícitas) e acidentes de trabalho representam ameaças diretas à integridade do projeto e à reputação da organização. Estratégia de mitigação: Reforço nas cláusulas de compliance, treinamentos de segurança e ajuste do cronograma para a sazonalidade climática. Realizar planejamento climático detalhado contemplando estudo e monitoramento contínuo das condições climáticas históricas e previsão meteorológica para antecipar períodos críticos, como épocas de chuvas intensas e inundações. Ajuste do cronograma da obra para evitar atividades críticas em períodos com maior probabilidade de intempéries. Priorizar o uso de máquinas, materiais e estruturas temporárias que suportem condições adversas, além de sistemas de drenagem eficientes para evitar danos pela água. Definir procedimentos claros para paralisações seguras e retomadas rápidas das atividades após eventos climáticos extremos. Capacitar os trabalhadores e a gestão para reconhecer sinais de riscos climáticos e executar medidas preventivas e de resposta adequadas. Prever alternativas e recursos para minimizar impactos financeiros e operacionais decorrentes das interrupções.

Logística de Suprimentos: A dificuldade logística em áreas remotas impacta o fluxo de materiais e equipamentos, gerando ociosidade da mão de obra. Estratégia de mitigação: Desenvolvimento de plano logístico, incluindo mapeamento de acesso e agilidade no abastecimento com apoio local das comunidades, fornecedores alternativos/locais e definição de pontos de suporte regionais.
Capacidade Financeira e Qualidade Técnica: A fragilidade financeira das licitantes aumenta a taxa de insucesso na fase de habilitação. Além disso, a recorrência de erros na execução, somada à pressão indevida sobre a fiscalização para liberação de pagamentos, compromete o Gerenciamento da Qualidade. Estratégia de mitigação: Rigor na verificação de saúde financeira e fortalecimento da autoridade da supervisão para garantir o cumprimento das normas técnicas.

Desafios Logísticos Específicos (Ex: Parque Tumucumaque): O acesso extremo a áreas como o Tumucumaque exige uma logística de mobilização diferenciada. A ausência de equipes de supervisão residentes próximas agrava o custo de deslocamento e o tempo de resposta. Estratégia de mitigação: Implementar um plano de mobilização de pessoal que contemple incentivos para fixação de equipe ou esquemas de rodízio otimizados.

Os demais riscos identificados têm sido apresentados nos Relatórios narrativos trimestrais, bem como as ações a serem tomadas. Os riscos deverão ser gerenciados pela equipe do Projeto e, quando necessário, contar-se-á com o apoio do Comitê Operacional. Em último caso, a depender da possível gravidade do risco, poderá ser escalado ao Comitê Executivo.

6. PRINCIPAIS NORMATIVOS

Pacto Nacional pela Retomada de Obras

A Lei n° 14.719, de 1° de novembro de 2023, institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde 

No âmbito da educação básica, o FNDE publicou regulamentações para a referida Lei:

• Resolução n° 27, de 24 de novembro de 2023.

• Resolução n° 6, de 18 de abril de 2025.

• Resolução n° 15, de 15 de agosto de 2024.

Obras - Novo PAC

O Novo PAC é regido, fundamentalmente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578 de 26 de novembro de 2007.

•PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024, disponível em:PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.

Cabe salientar as demais legislações aplicáveis ao Novo PAC:
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, disponível em: Página 98 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 133, de 12/07/2024 - Imprensa Nacional.

• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, disponível em: Página 98 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 133, de 12/07/2024 - Imprensa Nacional.

• RESOLUÇÃO CGPAC Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Disponível em:RESOLUÇÃO CGPAC Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - RESOLUÇÃO CGPAC Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional.

• RESOLUÇÃO CGPAC Nº 11, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Disponível em:RESOLUÇÃO CGPAC Nº 11, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - RESOLUÇÃO CGPAC Nº 11, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.

• PORTARIA CONJUNTA MEC/FNDE Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre os critérios de formalização das propostas encaminhadas por estados para a construção ou ampliação de unidades escolares indígenas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Indígena. Disponível em:PORTARIA CONJUNTA MEC/FNDE Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - PORTARIA CONJUNTA MEC/FNDE Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional.

Fortalecimento da Gestão em Infraestrutura da Educação para Povos Tradicionais no Brasil

• Acordo de Cooperação Técnica.
• Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966 – Acordo Básico de Assistência Técnica.
• Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
• Portaria nº 8 MRE - Dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebido, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

7. PERSPECTIVAS E COMPROMISSOS PARA 2027

Pacto Nacional pela Retomada de Obras

O compromisso para 2027 é que todas as obras deferidas no Pacto estejam com seus termos de compromisso disponibilizados aos entes para validação eletrônica e a perspectiva é que grande parte das dos instrumentos celebrados estejam com as obras retomadas.

Obras - Novo PAC

Como perspectivas e compromissos para 2027, destacam-se a aprovação e a pactuação das propostas vinculadas ao Novo PAC Indígena, bem como o acompanhamento da execução das obras dos programas educacionais do Novo PAC iniciados em 2025, a exemplo do Programa de Creches e Pré-Escolas de Educação Infantil, que se encontra em andamento.

Destacam-se, ainda, as propostas que ingressaram em substituição àquelas canceladas no âmbito dos programas de creches e escolas de 2024, que estão em processo de aprovação. Ademais, os programas emergenciais em andamento, como o do Rio Grande do Sul, bem como  aqueles em fase de elaboração, a exemplo de Minas Gerais, também constituem objeto de atenção da equipe do FNDE, com vistas à sua consolidação em conformidade com as expectativas institucionais.

Adicionalmente, prevê-se o acompanhamento do cenário geral de execução das obras do Novo PAC, cujo monitoramento é realizado diretamente pela Caixa Econômica Federal, no âmbito de sua atuação como instituição mandatária.

A Coordenação-Geral de Programas Especiais (CGPES) tem como perspectiva fortalecer sua capacidade institucional por meio da ampliação e qualificação da força de trabalho, bem como da recomposição de perfis profissionais adequados às necessidades das unidades. Busca-se, assim, promover ações de capacitação alinhadas às competências técnicas e gerenciais requeridas, com vistas ao aprimoramento do desempenho institucional, à melhoria da qualidade das entregas e ao alcance dos resultados estratégicos da área.

Ademais, destaca-se a perspectiva de utilização do Novo PAR como instrumento estruturante para o planejamento, monitoramento e gestão das ações educacionais. A adoção da nova plataforma representa oportunidade de aprimorar a integração das informações, padronizar processos e fortalecer os mecanismos de acompanhamento, contribuindo para maior efetividade da gestão e para o alcance dos resultados estratégicos da área.

Fortalecimento da Gestão em Infraestrutura da Educação para Povos Tradicionais no Brasil

Resultado 1

• Consolidação do diagnóstico de escuta dos entes e análise do modelo atual de assistência técnica, incluindo sistematização de processos, análise SWOT, mapeamento de riscos e identificação de termos de compromisso com maior risco de paralisação ou inconclusão de obras, bem como análise comparativa entre PAC e PAR- abril/2026.
• Desenvolvimento da nova metodologia de assistência técnica, com definição de diretrizes operacionais, fluxos, instrumentos de apoio e mecanismos de acompanhamento, orientados por eficiência, padronização e foco em resultados- junho/2026.
• Estruturação de indicadores e estratégia de monitoramento, incluindo elaboração de quadro lógico/matriz de indicadores e plano de monitoramento, supervisão e acompanhamento da assistência técnica- julho/2026.

• Fortalecimento da capacidade dos entes federados e qualificação dos processos de negociação, com diagnóstico das capacidades locais, definição de diretrizes de negociação e desenvolvimento de ferramentas práticas de apoio (checklists, fluxogramas e orientações operacionais)- setembro/2026. Manualização dos processos e desenvolvimento de instrumentos operacionais, incluindo elaboração de manuais, padronização de procedimentos, sistematização do uso de sistemas e estruturação de matriz de risco aplicada à gestão de obras- setembro/2026.

• Elaboração e execução do plano de capacitação, com desenvolvimento de materiais didáticos, realização de treinamentos e qualificação das equipes para aplicação da nova metodologia e dos instrumentos de monitoramento- setembro/2026.

• Implementação assistida da nova metodologia, com acompanhamento da aplicação prática, uso de indicadores, ajustes operacionais e consolidação de boas práticas ao longo da execução- outubro/2026.

• Sistematização final dos resultados e recomendações estratégicas, incluindo elaboração de relatório consolidado com análise dos resultados alcançados, desafios, lições aprendidas e proposição de medidas para institucionalização e escalabilidade das melhorias- dezembro/2026.

Resultado 2

• Finalização dos novos projetos arquitetônicos: abril/2026.
• Previsão de assinatura do contrato da licitação para 10 escolas nos estados de MT, MS e AP: Maio/2026. Status atual: fase final do processo de avaliação interna.
• Previsão de assinatura do contrato da licitação para 7 escolas nos estados de BA, PA3 e PA4: Julho/2026. Status atual: licitação publicada.
• Previsão de assinatura do contrato da licitação para 10 escolas no Parque do Tumucumaque/AP: Setembro/2026. Status atual: aguardando aprovação de FUNAI e IBAMA para publicação da licitação de obras.

• Previsão de assinatura do contrato com organização social local para atividades relacionadas à logística, extração de material e mobilização comunitária, em apoio à construção das 10 escolas no Parque do Tumucumaque/AP: Setembro/2026. Status atual: aguardando aprovação de FUNAI e IBAMA para publicação.

• O termo de referência para a licitação das 11 escolas do Amazonas está em elaboração.

Resultado 3

• Aprovação da atualização do Plano de Trabalho;
• Aprovação da Revisão Substantiva do Acordo legal;
• Estruturação do controle documental do projeto;
• Manutenção da atualização das informações técnicas e financeiras na plataforma SIGAP-ABC;
• Demais ações de assistência técnica do projeto necessárias ao andamento e continuidade das ações planejadas;