Governança

Governança Institucional do FNDE: Ações Estratégicas e Consolidação para 2025

A governança institucional emerge como um pilar fundamental para a excelência na gestão pública, especialmente em autarquias como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que desempenha um papel crucial na implementação de políticas públicas educacionais e na gestão de recursos destinados ao financiamento da educação no Brasil. A adoção de um sistema de governança estruturado e a uniformização de colegiados são imperativos para garantir a eficiência, a transparência e a qualidade na tomada de decisões, elementos essenciais para assegurar a entrega de valor público à sociedade.

O FNDE, ao longo de sua trajetória, tem se pautado pela busca contínua do aprimoramento de seus mecanismos de transparência e prestação de contas. Em linha com a evolução da governança pública no Brasil, que reflete um movimento em direção à modernização do Estado, o FNDE tem intensificado suas ações para promover a eficiência administrativa, a responsabilidade social e a cidadania ativa. Princípios como a transparência, a participação cidadã, a responsabilidade, a ética e a integridade são pilares que visam não apenas prevenir a corrupção, mas também fomentar as melhores práticas administrativas. Conforme o Referencial Básico de Governança Organizacional, 3ª edição, do Tribunal de Contas da União (TCU), a governança é definida como:

"a aplicação de práticas de liderança, de estratégia e de controle, que permitem aos mandatários de uma organização pública e às partes nela interessadas avaliar sua situação e demandas, direcionar a sua atuação e monitorar o seu funcionamento, de modo a aumentar as chances de entrega de bons resultados aos cidadãos, em termos de serviços e de políticas públicas."

Nesse contexto, a institucionalização da Política de Governança do FNDE representa um marco estratégico para 2025, solidificando o compromisso da autarquia com os mais elevados padrões de gestão. Essa iniciativa foi formalmente estabelecida por meio da Portaria nº 323, de 04 de abril de 2025, publicada no Boletim Pessoal e de Serviços (BPS) 143/2025. Esta portaria delineia o Sistema de Governança e Gestão do FNDE, abrangendo em seu Capítulo I os Princípios, Objetivos e Diretrizes que nortearão a atuação da autarquia.

A formalização da governança no FNDE é impulsionada pelo Decreto nº 9.203/2017, que visa promover integridade, transparência e eficiência na administração pública, exigindo a criação de estruturas de governança. Devido a desafios prévios e ao descumprimento do decreto, por gestões anteriores, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1221/2023 – Plenário, determinou ao FNDE a imediata implementação de sua estrutura de governança. Em resposta, o FNDE iniciou a estruturação de sua Política e Sistema de Governança Institucional, reafirmando seu compromisso com altos padrões de governança corporativa.

Fonte: AGEST

Fundamentos da Política de Governança Institucional:

Os princípios que sustentam a Política de Governança, conforme o Art. 4º da Portaria nº 323/2025, incluem:

• Liderança: Essencial para o direcionamento estratégico;
• Integridade: Padrão ético inegociável;
• Gestão participativa: Envolvimento de stakeholders;
• Accountability: Responsabilização e prestação de contas;
• Responsabilidade: Assunção de deveres e consequências;
• Compromisso: Dedicação à missão institucional;
• Equidade: Tratamento justo e imparcial; e
• Transparência: Abertura e acessibilidade das informações.

Os objetivos estratégicos (Art. 5º) visam:

• Institucionalizar os conceitos de governança;
• Adotar um sistema de comunicação eficiente para disseminar tais conceitos;
• Avaliar o ambiente e os cenários para planejar e priorizar ações;
• Promover a sensibilização, capacitação e conscientização dos servidores;
• Direcionar a preparação, articulação, coordenação e implementação de políticas e planos; e
• Monitorar o desempenho e os resultados para aprimorar serviços e gerar valor público.

As diretrizes da política de governança do FNDE, conforme o Artigo 6º da Portaria nº 323/2025, focam em:

• Definição clara de competências e responsabilidades;
• Consideração dos interesses das partes envolvidas;
• Eficiência na gestão de compliance e integridade;
• Incentivo à modernização administrativa;
• Alinhamento dos objetivos organizacionais ao interesse público;
• Criação de um sistema eficaz de gestão de riscos e controles internos;
• Aprimoramento da liderança;
• Promoção da integridade;
• Boas práticas de transparência, prestação de contas e responsabilização;
• Processos decisórios ágeis e baseados em evidências; 
• Revisão de normas com boas práticas regulatórias; e
• Fortalecimento das relações com a sociedade e outras instituições.

Ações Estratégicas e o Cronograma de Governança para 2025:

Para consolidar essa política, o FNDE delineou uma série de ações estratégicas, como um projeto de sistematização de práticas de governança iniciado em 2023/2024, contendo cronograma de atividades que tem sido implementado, de forma mais efetiva, ao longo de 2025, com foco na capacitação, estruturação e operacionalização dos mecanismos de governança. As oficinas internas desempenham um papel central nesse processo, conforme detalhado nas rodadas de Governança:

• 1ª e 2ª Rodadas (março/2025): Discussões sobre a estrutura organizacional, o resultado do FNDE no questionário de maturidade de governança (Índice ESG 2024), o cronograma de atividades para discussão de conceitos, constituição de comitês temáticos;
• 3ª Rodada (abril – maio/2025): Focada na Governança – conceitos, Política, Criação e composição dos Comitês. Esta rodada teve por objetivo alinhar o entendimento e preparar a autarquia para a formalização das estruturas dos colegiados;
• 4ª Rodada (maio – junho/2025): Abordagem do Mecanismo de Governança: Estratégia, com a Revisão de ações do PEI 2023-2027 e orientação para elaboração do Sumário Executivo das diretorias. Esta etapa visou a integração da governança com as ações do planejamento estratégico da autarquia;
• 5ª Rodada (agosto/2025): Realização do  "Governance Day 2025”, evento representa um momento de culminância e celebração, promovendo a disseminação e o engajamento de toda a instituição; e
• 6ª Rodada (Agosto a dezembro/2025): Dedicada às Capacitações em Gestão de Riscos e Controles Internos. Atividade realizada em parceria com a Auditoria Interna e instituições públicas, essencial para aprimorar a resiliência e a eficácia operacional da autarquia.

Essas oficinas são fundamentais para promover a sensibilização, capacitação e conscientização dos servidores em relação aos conceitos e práticas de governança, conforme o Art. 5º, inciso IV, da Portaria nº 323/2025.

 Estrutura de Governança e a Constituição dos Comitês Temáticos (ESG - TCU):

A estrutura de governança do FNDE, detalhada nos Art. 9º a 18 da Portaria, é composta pelo Conselho Executivo, Colegiados Temáticos e instâncias internas de apoio à governança, como COGER, AUDIT, PF-FNDE, OUVID, UGI e a Comissão de Ética.

Um dos pilares dessa estrutura e um objetivo central para 2025 é a criação e operacionalização do Comitê de Governança, Riscos e Controle Interno (GRIC). Para a operacionalização da governança institucional, os comitês do FNDE serão organizados por temas, de forma interativa, estruturada e regulada, com a finalidade de alcançar os objetivos organizacionais e conferir suporte à tomada de decisão. Este comitê será responsável por:

1. Estabelecer seu Plano de Trabalho, Regimento Interno e Cronograma de agendas anuais de reuniões;
2. Propor Planos de Ação e Iniciativas para a melhoria do Índice ESG (Governança, Social e Ambiental) do TCU, que é um indicador crucial para a avaliação da maturidade da governança das instituições públicas;
3. Apresentar ao GRIC os planos de ação para posterior deliberação do CONEX (Conselho Executivo); e
4. Monitorar e deliberar sobre a implementação da política de governança CONEX FNDE; 

A constituição de comitês temáticos reflete o compromisso do FNDE com uma governança abrangente e especializada, alinhada às melhores práticas e às exigências do Tribunal de Contas da União. Estão previstos os seguintes Comitês de Governança:

• Comitê de Governança, Riscos e Controles Internos: Aborda a estrutura geral e os processos da autarquia;
• Comitê de Governança em Gestão de Pessoas: Foca na valorização e desenvolvimento do capital humano;
• Comitê de Governança em Gestão Orçamentária e Financeira: Garante a alocação e o uso eficiente dos recursos;
• Comitê de Governança em Contratações e Aquisições: Assegura a transparência e a conformidade nos processos de compra;
• Comitê de Governança Digital: Essencial para a proteção de dados e a modernização digital; e
• Comitê de Governança em Sustentabilidade Ambiental e Social: Integra as dimensões ESG nas decisões e operações do FNDE.

A relevância da criação desses comitês reside na capacidade de cada um abordar aspectos específicos da gestão do FNDE, promovendo a especialização e a eficácia na implementação das diretrizes de governança. O monitoramento do Resultado TCU – Índice ESG (Plano de Ação 2025) será um indicador-chave do sucesso dessas iniciativas, demonstrando o avanço da autarquia em termos de práticas de governança.

Um sistema de governança estruturado no FNDE proporcionará melhorias substanciais em diversas frentes:

• Melhoria na tomada de decisão: Com processos decisórios mais bem informados, baseados em dados e evidências, resultando em escolhas mais acertadas;
• Aumento da transparência: Pela clareza nas políticas e ações do FNDE, promovendo maior confiança entre os controles e os agentes internos e externos;
• Eficiência operacional: Com a melhoria na gestão dos recursos públicos, evitando sobreposição de esforços e desperdícios;
• Alinhamento estratégico: Garantindo que as ações do FNDE estejam alinhadas aos objetivos educacionais nacionais, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento da educação no país;

A uniformização dos colegiados do FNDE é a iniciativa de grande relevância implementada em 2025, pois essas instâncias são fundamentais para a deliberação e acompanhamento das políticas públicas. Busca-se com isso:

• Padronização de procedimentos: Com a definição de regras claras e uniformes para a criação, funcionamento e extinção dos colegiados;
• Eliminação de sobreposições de competências: Otimizando a atuação e evitando redundâncias entre diferentes colegiados;
• Fortalecimento institucional: Pela adoção de práticas e normas que promovam maior representatividade e eficiência; e
• Transparência e controle social: Através da ampliação da participação social e do acesso a informações sobre a atuação dos colegiados.

A institucionalização da Política de Governança no FNDE, por meio da publicação da Portaria nº 323/2025, e a estruturação dos comitês temáticos, representa um avanço significativo na busca pela excelência na gestão pública.

Essas ações, impulsionadas pelo Decreto nº 9.203/2017 e pela determinação do Acórdão nº 1221/2023 - Plenário do TCU, reforçam o compromisso da autarquia com a transparência, a eficiência e a accountability na gestão dos recursos destinados à educação, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos institucionais e para a entrega de serviços de maior qualidade à sociedade brasileira.

A governança institucional do FNDE, alicerçada em mecanismos de liderança, estratégia e controle, busca equilibrar a autonomia administrativa com a necessidade de atuação colaborativa nas políticas educacionais.

A recente proposição de nova estrutura regimental, o esforço para estruturar a governança de dados e a busca por fortalecer e qualificar a força de trabalho demonstram o compromisso contínuo com a melhoria dos resultados e a integridade da autarquia. A gestão estratégica monitorada e articulada, juntamente com instâncias de governança especializadas, são elementos-chave para enfrentar os desafios e garantir que o FNDE continue a desempenhar seu papel fundamental no desenvolvimento da educação no Brasil.