Cooperação Internacional

A  Assessoria de Cooperação Internacional (ASCOP), recentemente criada por meio do Decreto12.458, de 21 de maio de 2025, é a unidade de interlocução do FNDE quanto à pauta internacional, atuando como o nexo entre as diretrizes da Autarquia e as exigências dos organismos internacionais. Composta pela Assessoria e pelo Serviço de Cooperação Internacional (SECOP), sua missão precípua consiste em coordenar iniciativas internacionais de interesse institucional e zelar pelo fiel cumprimento dos compromissos decorrentes de acordos de Cooperação Técnica Internacional. Dada a sua natureza transversal, a unidade presta assessoramento à Presidência e às Diretorias, assegurando que as negociações e parcerias externas guardem estrito alinhamento com o planejamento estratégico e a coerência técnica do órgão.

No âmbito de suas competências formais, a ASCOP lidera o ciclo de vida dos projetos de cooperação, desde a proposição de acordos até o monitoramento sistemático de sua execução. Isso inclui a articulação necessária para que o FNDE observe as decisões emanadas de organismos multilaterais dos quais o Brasil é signatário, além de representar o órgão em diálogos com governos estrangeiros e em mecanismos de integração regional. A unidade fundamenta sua atuação na transparência e no controle, sendo responsável pela elaboração de relatórios de progresso e avaliações de impacto que permitem mensurar a efetividade da sanções e o alcance dos resultados pactuados nos projetos de cooperação técnica.

Complementarmente, o Serviço de Cooperação Internacional (SECOP) atua como o braço executivo da unidade, garantindo a operacionalização técnica e a fluidez administrativa das parcerias. O SECOP promove a articulação interna com as diversas áreas finalísticas do FNDE, assegurando o suporte documental e a conformidade normativa indispensáveis para a evolução das negociações internacionais conforme as orientações da Presidência. Essa estrutura integrada permite que a gestão da cooperação internacional se traduza em eficiência administrativa e no fortalecimento das capacidades institucionais.

Modelo de Negócios da Área

A operação da ASCOP sustenta-se num Capital Humano de 06 colaboradores (03 servidores efetivos e 03 terceirizados). A gestão técnica e financeira dos projetos é viabilizada pelos sistemas SIGAP-ABC (monitoramento junto à Agência Brasileira de Cooperação), UBO (gestão UNESCO) e ROSTER(base de dados da OEI), garantindo a rastreabilidade e a conformidade normativa dos fluxos internacionais. Sobre a Infraestrutura de Suporte e Governança a unidade utiliza sistemas corporativos transversais para assegurar a transparência e a eficiência: o SEI para gestão documental, o Fala-BR para cumprimento da Lei de Acesso à Informação e o ecossistema Microsoft(Teams, Planner, Excel) para coordenação de tarefas.

 Produtos/serviços entregues:

• Assessoramento Estratégico Internacional: Entrega de subsídios técnicos e pareceres à Presidência e às Diretorias para fundamentar a tomada de decisão em fóruns, negociações emissões estrangeiras, garantindo o alinhamento das parcerias externas ao Planejamento Estratégico do FNDE

- No âmbito do 1º Encontro de Alto Nível Brasil–Cuba sobre Políticas Públicas em Proteção Social, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, coube à Assessoria de Cooperação Internacional – ASCOP desempenhar atribuição de natureza estratégica e institucional, consubstanciada na participação em reuniões técnicas, bem como na elaboração e apresentação de briefings informativos destinados a subsidiar, de forma qualificada, a atuação da Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

- A ASCOP coordenou as revisões substantivas dos projetos de cooperação técnica914BRZ1115, 914BRZ1149 (UNESCO) e OEI/BRA/21/002, garantindo o alinhamento estratégico com as diretrizes do FNDE e do Ministério da Educação. Essas revisões objetivaram a prorrogação da vigência dos projetos, com vistas à garantia da integral aplicação dos valores aportados, bem como a realização de avaliações independentes quanto à execução do projeto e ao seu adequado enquadramento às diretrizes propostas.

• Coordenação de Contratações Especializadas: Gestão e acompanhamento de editais e contratos de consultoria técnica internacional (pessoa física e jurídica), assegurando que o recrutamento de especialistas atenda aos critérios de conformidade às necessidades das áreas finalísticas do FNDE e ao enquadramento nos PRODOCs.
• Interlocução e Articulação Institucional: Atuação como ponto focal do FNDE perante a Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE) e o Ministério da Educação (MEC).

 - No âmbito das articulações internacionais do FNDE, a Assessoria de Cooperação Internacional contribuiu para a viabilização do webinário voltado aos países do Mercosul “Transferência de recursos financeiros e autonomia escolar: a experiência brasileira do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)”, realizado em 16 de outubro de 2025, com participação de representantes do Uruguai e da Argentina. Atuando como elo institucional entre o FNDE e a Assessoria de Cooperação Internacional do MEC, a ASCOP conduziu as articulações necessárias para a realização do encontro, assegurando o alinhamento entre as equipes e oferecendo suporte estratégico para a participação da coordenação responsável pelo PDDE. A Assessoria acompanhou toda a agenda, garantindo fluidez nas interlocuções e fortalecendo a presença institucional do FNDE nas discussões internacionais, contribuindo para ampliar as perspectivas de cooperação entre os países do Mercosul.

- Relatórios de Governança e Transparência: Produção de relatórios periódicos de progresso, prestações de contas e indicadores de resultados das iniciativas internacionais, fornecendo transparência aos órgãos de controle e suporte à melhoria contínua dos processos da Autarquia.

 Ambiente e Contexto

Fatores internos e externos relevantes:

No plano intrínseco à Autarquia, a consolidação da ASCOP enfrentou desafios típicos de unidades em fase de estruturação, com destaque para a criticidade na disponibilidade de força de trabalho especializada e a necessidade de absorção do passivo informacional de áreas que anteriormente custodiavam a gestão de projetos internacionais. O risco de descontinuidade de fluxos processuais e de interrupção de iniciativas vigentes — decorrentes da natural alternância de gestões — exigiram da unidade um esforço adicional para garantir a preservação da memória institucional. Somam-se a isso a premência por ações de capacitação contínua para o corpo técnico e o desafio de institucionalizar a ASCOP como o ponto focal estratégico do FNDE, superando resistências pontuais de unidades que ainda não assimilaram plenamente a nova estrutura de competências da assessoria.

No cenário externo, a atuação da unidade foi influenciada pela complexidade de interlocução com múltiplos atores envolvidos nos processos de cooperação técnica internacional. As variáveis externas exigiram da ASCOP uma postura proativa na gestão de expectativas e no alinhamento de interesses entre as diretrizes do FNDE e as agendas dos organismos multilaterais, buscando neutralizar potenciais atrasos no tratamento dos acordos de cooperação técnica internacional vigentes.

A convergência desses fatores internos e externos demandou a implementação de uma governança resiliente, pautada na sistematização de fluxos e no fortalecimento do papel da ASCOP como mediadora institucional. Ao identificar e tratar a dificuldade de reconhecimento da unidade enquanto ponto focal, bem como ao mitigar a carência informacional por meio de novas rotinas de gestão do conhecimento, a Assessoria transformou esses riscos em oportunidades de aprimoramento. Essa gestão estratégica assegurou que, apesar das limitações de recursos e dos desafios de articulação externa, o FNDE mantivesse a continuidade de seus projetos internacionais.

 Riscos e Oportunidades

No decorrer do exercício de 2025, a Assessoria de Cooperação Internacional (ASCOP) enfrentou alguns riscos inerentes à sua condição de unidade em estágio de consolidação institucional no FNDE. O principal fator de risco residiu na lacuna de estruturação administrativa, manifestada pela necessidade de composição de um quadro técnico especializado. Somou-se a isso a complexidade de instituir uma gestão do conhecimento eficiente e uma infraestrutura física e tecnológica capaz de suportar as demandas da área. No plano externo, identificou-se o risco de fragmentação na comunicação interinstitucional e a dificuldade inicial de adequar fluxos e rotinas administrativas internacionais às normas internas de controle e governança da Autarquia, o que poderia comprometer a celeridade e a conformidade dos projetos.

Em resposta aos desafios identificados, a ASCOP implementou um conjunto de ações estratégicas focadas no fortalecimento da governança e na eficiência operacional. Priorizou-se o investimento em capital humano por meio de programas de capacitação contínua e a sistematização rigorosa dos fluxos processuais relativos aos projetos de cooperação vigentes.

Para mitigar os riscos de articulação, a assessoria intensificou o diálogo com organismos internacionais parceiros e estabeleceu rotinas de integração com as demais diretorias do FNDE, promovendo a convergência de esforços. Tais medidas resultaram na otimização da gestão documental, na maior agilidade na tramitação de novos acordos e na revisão qualificada de projetos em execução.

 Estratégia e Alocação de Capitais

No exercício de 2025, a ASCOP pautou sua atuação no objetivo estratégico de "Integrar ações e processos", utilizando como métrica central a Taxa de Atendimento a Demandas de Cooperação Internacional. Esse indicador tem como objetivo mensurar a eficácia da Autarquia na resposta a decisões de organismos internacionais, na formalização de compromissos de projetos de Cooperação Técnica Internacional (CTI), bem como na interlocução e coordenação de ações globais, sempre observando os prazos e requisitos técnicos estabelecidos.

 A meta fixada para o período previa o atendimento de 90% das solicitações recebidas. O resultado alcançado, entretanto, demonstrou um desempenho de excelência, com a superação da meta em 23,3%, atingindo um índice de execução de 111% em relação ao planejado. Sob a ótica da conformidade, avalia-se que 100% das demandas recepcionadas foram integralmente processadas segundo os critérios de qualidade e tempestividade vigentes. Este superávit no desempenho reflete a otimização dos fluxos internos e o compromisso da Assessoria com a agilidade e a segurança jurídica nas relações internacionais do FNDE.

 Capital Financeiro

 Em 2025, os Projetos de Cooperação Técnica Internacional demonstraram avanços significativos na execução orçamentária, consoante se observa:

• Projeto Unesco 914BRZ1149: De um valor total de R$ 10.777.333,37, foram executados, em 2025, R$ 3.340.632,05, representando aproximadamente 31% do total do orçamento global do projeto, que possui duração de 60 meses.
• Projeto Unesco 914BRZ1115: Com valor total de R$ 23.602.440,76, a execução em 2025 alcançou R$ 4.377.502,94, equivalente a cerca de 18,6% do orçamento global do projeto, que possui duração de 60 meses incompletos.
• Projeto OEI BRA/21/002: O projeto, cujo total corresponde a R$ 39.898.029,00, teve execução de R$ 8.035.371,51 em 2025, correspondendo a 20,1% do total do orçamento global do projeto, que possui duração de 60 meses.

Em 2025, os projetos apresentaram níveis variados de eficiência na execução orçamentária, com taxas de avanço entre 18,6% e 31% em relação aos valores totais, considerando durações de 60 meses (5 anos). Em vista do cenário, a ASCOP monitorará os riscos de subexecução nos 12 meses restantes dos projetos, adotando indicadores de impacto além do financeiro, mas que correspondam às reais necessidades do FNDE para atingimento dos resultados propostos em cada um dos PRODOCS.

 Capital Humano

O fortalecimento do capital intelectual da ASCOP, ocorrido no segundo semestre de 2025, foi impulsionado por duas frentes de capacitação complementares: o treinamento especializado ministrado pela  UNESCO sobre os mecanismos de Cooperação Técnica Internacional e o curso de Implementação de Políticas Educacionais realizado no INSPER. Enquanto a formação da UNESCO proveu o domínio dos fluxos normativos e das salvaguardas necessárias para o manejo de acordos multilaterais, o programa do INSPER conferiu à chefia da ASCOP uma visão analítica sobre os desafios da entrega de valor público na educação, focando em ferramentas de monitoramento e avaliação de políticas em larga escala.

 Principais controles internos e auditorias

No âmbito dos mecanismos de controle e conformidade, a Assessoria de Cooperação Internacional monitora a implementação das recomendações emanadas pela Auditoria Interna do FNDE, com destaque para a avaliação do macroprocesso de “Gestão de Projetos de Cooperação Internacional”. Esse trabalho de fiscalização, originado no Plano Anual de Auditoria Interna, incidiu sobre os Documentos de Projeto (PRODOCs) firmados entre 2017 e 2024. O escopo da auditoria concentrou-se na conformidade das contratações de consultores individuais (pessoa física), abrangendo as etapas de planejamento, execução e a robustez dos controles internos aplicados a essas parcerias internacionais.

A referida ação de controle está estritamente alinhada ao Objetivo Estratégico do Plano Estratégico do FNDE 2023-2027 voltado a “Fiscalizar e examinar os resultados administrativos, financeiros e operacionais”. Ao analisar os fluxos de trabalho e as contratações sob a égide de organismos internacionais, a auditoria provê à ASCOP um diagnóstico qualificado sobre vulnerabilidades e oportunidades de melhoria. Tais resultados são fundamentais para elevar o patamar de governança e gerenciamento de riscos da unidade, oferecendo subsídios técnicos que qualificam o processo decisório e asseguram a eficácia do gasto público em projetos de cooperação técnica.

Embora o ciclo avaliativo tenha se iniciado em período anterior, as recomendações constantes no relatório de auditoria permanecem como diretrizes prioritárias para a gestão atual, principalmente pela vigência, até o final do ano de 2026, dos Projetos de Cooperação Internacional a que se refere o documento. A ASCOP tem empreendido esforços contínuos na revisão de seus fluxos processuais e na sistematização de rotinas para o saneamento integral das observações apontadas. Esse compromisso com a implementação das melhorias propostas reafirma a dedicação da área em aprimorar o macroprocesso de Gestão de Projetos de CTI, garantindo que a internacionalização das políticas educacionais seja pautada pela excelência técnica e pelo rigor normativo.

 Sustentabilidade

A participação da ASCOP no Comitê de Governança em Sustentabilidade Ambiental e Social, instituído como um dos colegiados temáticos estratégicos pela Portaria nº 842/2025 , permite que a unidade alinhe os acordos de cooperação internacional aos princípios institucionais de equidade e responsabilidade social. Essa atuação integrada na governança resulta em ações práticas de inclusão, traduzindo diretrizes abstratas em entregas de valor público.

 Perspectivas Futuras

• Expansão e Consolidação da Cooperação Sul-Sul e Regional: O FNDE projeta o fortalecimento de parcerias estratégicas na América Latina e Caribe, com foco na internacionalização de programas exitosos do FNDE. Dentre as prioridades, está a consolidação da participação do FNDE na Rede de Alimentação Escolar Sustentável (RAES); a consolidação de cooperação em transporte escolar, com o Peru, avaliando tecnicamente a viabilidade de modelos bilaterais e a inclusão de organismos multilaterais, de modo a garantir o formato mais eficiente para os interesses da Autarquia.
• Centralização da Governança dos Projetos de Cooperação: Um desafio crítico é a concentração da coordenação nacional de todos os Projetos de Cooperação Internacional da Autarquia no âmbito da ASCOP. Esta medida visa padronizar a verificação de conformidade em etapas sensíveis, como os processos seletivos e a adequação das contratações de pessoas jurídicas. A centralização permitirá um controle rigoroso sobre os fluxos de pagamentos e o cumprimento estrito das normas de auditoria, mitigando riscos de irregularidades e elevando a qualidade técnica dos especialistas mobilizados para as áreas finalísticas do Fundo.
• Institucionalização da ASCOP como ponto focal para demandas internacionais: Persiste o desafio de consolidar uma cultura organizacional que reconheça a ASCOP como o ponto focal de entrada e saída para a pauta internacional no FNDE. O objetivo é assegurar que todas as tratativas com organismos estrangeiros, ministérios e instituições multilaterais fluam obrigatoriamente pela Assessoria. Essa centralização de competências é essencial para garantir a unidade do discurso institucional, evitar a fragmentação de esforços e assegurar que toda iniciativa internacional esteja rigorosamente alinhada às estratégias internacionais da Autarquia.

Projetos Prioritários:

• Centralização e Padronização da Gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional: a ASCOP estabeleceu um fluxo único de análise técnica para todas as iniciativas de Cooperação Técnica Internacional. O escopo abrange a implementação de um checklist normativo padrão para a verificação de conformidade em processos seletivos e editais, além de centralizar o monitoramento de pagamentos. Com esta sistematização, a ASCOP vem mitigando os riscos previamente apontados pela auditoria interna, assegurando que a totalidade das contratações de consultores esteja rigorosamente alinhada às metas estratégicas e aos requisitos de conformidade do FNDE.
• Expansão e consolidação da Cooperação Sul-Sul: a partir da identificação de oportunidades de cooperação Sul-Sul, objetiva-se mapear programas do FNDE com potencial de internacionalização, a partir da avaliação de contextos regionais. Busca-se também fortalecer a participação do FNDE na RAES e promovendo trocas de boas práticas em alimentação escolar sustentável. Paralelamente, objetiva-se avaliar tecnicamente modelos bilaterais sob os aspectos de viabilidade operacional, financeira e regulatória, além de explorar a inclusão de entidades multilaterais, com vistas a desenvolver parcerias amplas com países da América Latina e Caribe, explorando a possibilidade de intercâmbio técnico.
• Ações de Fortalecimento da Identidade Institucional da ASCOP para superar o desafio cultural de reconhecimento da unidade como ponto focal da pauta internacional: objetiva-se a institucionalização de um protocolo de comunicação internacional, estabelecendo fluxos formais de interlocução externa. As ações planejadas incluem a realização de capacitações internas sobre o funcionamento das parcerias globais, elaboração de Termos de Referência e demais comunicações úteis.
• Gestão do Conhecimento e Capacitação Contínua: Para mitigar riscos de perda de memória institucional e carência de força de trabalho, almeja-se implementar uma abordagem integrada: consolidação do já existente repositório digital de documentos relevantes à Cooperação Técnica Internacional aliado a ciclos sistemáticos de repasse técnico de capacitações para todos os integrantes da equipe (servidores e terceirizados; nessa esteira, a ASCOP já prospecta parcerias estratégicas com a ABC, UNESCO e OEI para oferta de capacitações especializadas em matérias técnicas de cooperação.