Recuperação de Créditos

Apresentação

Esta subseção contém as informações relativas à atuação da Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos (CGREC), subordinada à Diretoria Financeira (DIFIN) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O termo recuperação de créditos engloba a cobrança de recursos públicos utilizados de forma indevida ou não utilizados conforme os objetivos dos programas e dos projetos educacionais. Para isso, o FNDE faz a instrução de processos de Tomada de Contas Especial (TCE), que posteriormente serão julgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), analisa pedidos de parcelamento de dívidas, acompanha os julgamentos do TCU, executa registros em cadastros de inadimplência e responde a solicitações de órgãos de controle. Tudo isso segue regras próprias e a legislação vigente

O objetivo é garantir que o dinheiro da educação seja usado da forma certa e que os responsáveis prestem contas. Esse trabalho segue o Plano Estratégico 2023-2027 do FNDE, normas de integridade (compliance) e orientações de órgãos de controle, como CGU e TCU. Assim, reforça a boa gestão, a eficiência e a transparência.

Entregas e resultados

As ações concluídas representam avanços expressivos na recuperação de créditos e reforçam o alinhamento às diretrizes estratégicas do FNDE. A Portaria nº 209/2025 padronizou os modelos e fluxos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos (PARCOB), utilizado pelo FNDE para apurar irregularidades e cobrar valores em casos que não cabem a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE). Ao trazer mais clareza, organização e segurança jurídica ao procedimento, a portaria fortalece a gestão da recuperação de créditos e reforça a melhoria da conformidade e da transparência na aplicação dos recursos públicos.

Paralelamente, a contratação de profissionais temporários contribuiu para ampliar a capacidade de resposta da unidade, tornando as análises mais ágeis e reduzindo o acúmulo de processos. Essa medida está associada ao resultado de eficiência operacional e reforça a capacidade institucional de execução qualificada de processos administrativos complexos

O apoio a estados e municípios também foi fortalecido, com destaque para a utilização do balcão virtual e a oferta de suporte técnico especializado, o que aproximou o FNDE dos gestores locais e assegurou maior uniformidade no cumprimento das obrigações. Essa ação reforça a contribuição direta de dispor de informações qualificadas para a tomada de decisão e promove maior integração entre a Autarquia e os entes federativos.

No mesmo sentido, a publicação da Portaria FNDE nº 332/2025 representou outro avanço relevante ao definir critérios para o reconhecimento da prescrição e aprovar modelos de documentos voltados ao cadastro no Banco de Arquivamento por Prescrição. A medida trouxe maior segurança e consistência às informações registradas, fortalecendo a padronização e a confiabilidade dos procedimentos de cobrança.

Além dessas entregas específicas, permanecem as atividades contínuas da recuperação de créditos, como a instrução de Tomadas de Contas Especiais para julgamento pelo TCU, a análise de pedidos de parcelamento de dívidas, o acompanhamento dos acórdãos do Tribunal, as informações aos órgãos de controle e o registro em cadastros de inadimplência. Essas rotinas asseguram a efetividade e a continuidade da cobrança de recursos públicos, contribuindo para a sustentabilidade financeira e para a credibilidade da gestão da Autarquia.

Painel BI CGREC:

Projetos Executados

As entregas estratégicas da unidade são detalhadas nos projetos em curso, que buscam otimizar os fluxos de trabalho, normatizar procedimentos e ampliar a capacidade de atuação da recuperação de créditos.

Projetos em andamento

Em continuidade, os projetos em andamento demonstram o esforço de modernização, padronização e fortalecimento institucional da recuperação de créditos. A integração de sistemas e a automação de fluxos têm por objetivo agilizar procedimentos internos e reduzir riscos de inconsistência, permitindo maior controle sobre prazos e qualidade das informações utilizadas. O desenvolvimento de painéis interativos para acompanhamento de tomadas de contas especiais, parcelamentos e decisões do TCU amplia a transparência e fortalece a governança, oferecendo visão estratégica para gestores e dirigentes.

Nesse mesmo sentido, a revisão de normativos internos busca uniformizar práticas e consolidar rotinas, reduzindo assimetrias e reforçando a integridade das ações de cobrança. Já a redefinição de atribuições e fluxos, com a proposta de alteração regimental, consolida competências e responsabilidades, fortalecendo tanto os procedimentos ordinários quanto as medidas de exceção aplicáveis em situações de inadimplência. Soma-se a esses esforços o desenvolvimento do Painel de Marcos Prescricionais, concebido para monitorar prazos e prevenir riscos de prescrição, assegurando maior eficiência na cobrança e contribuindo para uma gestão financeira mais sustentável.

Impedimentos e desafios

O avanço das entregas e dos projetos ocorreu em meio a impedimentos relevantes, como a limitação de pessoal, a necessidade de maior integração tecnológica e a complexidade normativa. Esses fatores impactaram a tramitação de tomadas de contas especiais, a análise de débitos e o cumprimento de prazos legais, exigindo soluções institucionais consistentes.

Entre as medidas adotadas para superar tais desafios, destacam-se a ambientação de profissionais temporários, que trouxe agilidade ao enfrentamento do passivo, a implementação gradual de automação de fluxos e integração de sistemas, que reduzem riscos de inconsistência, e a revisão normativa, que fortalece a padronização e a segurança jurídica dos procedimentos. Essas medidas, embora ainda em evolução, refletem o compromisso com a inovação e a melhoria contínua, fortalecendo a gestão da recuperação de créditos em suas diferentes dimensões — procedimentos ordinários, renegociações e medidas de exceção — e contribuindo diretamente para os resultados institucionais do FNDE, ao assegurar maior eficiência orçamentária e financeira, reforçar a governança e oferecer informações mais qualificadas para a tomada de decisão.

Melhoria contínua e a inovação

A busca por inovação e melhoria contínua está presente nas diversas ações voltadas à recuperação de créditos. A automação de rotinas, a criação de painéis interativos e o desenvolvimento do Painel de Marcos Prescricionais representam soluções que aprimoram a gestão da informação, aumentam a transparência e reduzem riscos operacionais. Da mesma forma, a revisão de normativos e a proposta de alteração regimental indicam avanços na padronização e na segurança jurídica, assegurando maior previsibilidade e integridade aos processos.

Esses movimentos demonstram o esforço permanente em alinhar as práticas da recuperação de créditos ao Plano Estratégico do FNDE e às diretrizes de compliance, consolidando uma atuação mais eficiente, transparente e orientada a resultados.