Prestação de Contas

A Coordenação-Geral de Acompanhamento da Prestação de Contas (CGAPC) atua no ciclo de prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE, assegurando o acompanhamento da obrigação de prestar contas, a análise financeira das informações encaminhadas pelos entes federados e a adoção de medidas destinadas à responsabilização e à recuperação de créditos, que não sejam passíveis de Tomadas de Contas Especial (TCE). Em 2025, a unidade aprimorou seus instrumentos de governança e ampliou sua capacidade operacional, fortalecendo o controle e a integridade na execução das políticas educacionais.

 Modelo de Negócios da Área

O modelo de negócios da CGAPC baseia-se na coordenação integrada das etapas de acompanhamento da obrigação, análise e responsabilização. O acompanhamento da obrigação de prestar contas ocorre por meio da preparação e do uso contínuo dos sistemas SIGPC e SIMEC, nos quais as entidades executoras registram informações sobre a aplicação dos recursos. A área acompanha o envio das prestações de contas (PC) dentro dos prazos normativos, identificando de forma tempestiva casos de omissão e orientando os gestores sobre a necessidade de regularização.

Após o recebimento da PC, inicia-se a fase de análise financeira e conclusiva, que integra dados encaminhados pelos entes federados, informações complementares sobre a execução dos programas educacionais e eventuais alegações de defesa. Esse processo resulta na emissão de pareceres conclusivos e notas técnicas que fundamentam decisões administrativas e subsidiam processos de tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União (TCU), quando aplicável.

Em 2025, a CGAPC passou a disponibilizar informações consolidadas das análises por meio de painéis de Business Intelligence (BI), em especial nas abas ‘Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas’ e ‘Análise Financeira’, com objetivo de alcançar transparência, padronização e precisão ao fluxo de trabalho.

Para ampliar a atuação institucional, a CGAPC estruturou e iniciou a execução do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos (PARCOB), responsável pela apuração e cobrança de créditos inferiores ao limite de instauração de tomada de contas especial. Esta inovação preencheu lacuna histórica na Autarquia e permitiu acelerar a recuperação de valores, fortalecendo a resposta administrativa e reduzindo a necessidade de judicialização.

Além disso, iniciou-se o piloto do Projeto Conta+, instrumento de assistência técnica continuada aos entes federados, com o intuito de promover uma aproximação entre a Autarquia e os beneficiários de repasses visando apoiar no processo de prestação de contas de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais pelos gestores e reduzir a necessidade de ajustes ou complementações nas PCs submetidas.

 A CGAPC também intensificou esforços de aprimoramento de processos internos, desenvolvendo métodos, rotinas e manuais que estruturam a gestão e favorecem a integração entre as equipes.

Ambiente e Contexto

O ano de 2025 foi marcado por um cenário regulatório exigente, impulsionado pela Resolução TCU nº 344/2022 e pela IN-TCU nº 98/2024, que demandaram maior rigor no controle de prazos prescricionais e maior integração das bases de dados. Além disso, a necessidade de recuperação de créditos e a ampliação da transparência pública reforçaram a importância da modernização tecnológica. Internamente, embora a área ainda enfrente limitações estruturais, a chegada de novos analistas e o fortalecimento das parcerias com a DIRTI e a CGU permitiram avanços significativos em automação, integração de dados e qualificação técnica.

Riscos e Oportunidades

Os riscos enfrentados em 2025 incluíram a possibilidade de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, a baixa eficácia na recuperação de créditos de contas omissas ou rejeitadas e o acúmulo de passivo de análise decorrente da alta demanda. As oportunidades de mitigação envolveram a evolução do Sistema de Marcos Prescricionais, a institucionalização do PARCOB e a ampliação das rotinas de automação, permitindo melhor precisão no acompanhamento, tempestividade nas análises e direcionamento do esforço técnico para os casos de maior impacto.

Estratégia e Alocação de Capitais

 A estratégia de 2025 foi orientada por seis eixos estruturantes: a redução do passivo por meio de automações; o fortalecimento da análise conclusiva; a consolidação do PARCOB como rito administrativo célere para recuperação de créditos; o avanço da gestão baseada em dados com o Foundry e o Modelo Malha Fina; a mitigação de riscos prescricionais; e a ampliação da assistência técnica com o Projeto Conta+. Esses eixos permitiram modernizar fluxos de trabalho e otimizar a utilização dos recursos disponíveis.

 Capital Financeiro:

Os investimentos priorizaram soluções de automação, ciência de dados e reforço da capacidade operacional. A contratação de 27 novos analistas ampliou a abrangência das ações finalísticas da unidade, enquanto as medidas tecnológicas implementadas em parceria com a DIRTI e a CGU permitiram um tratamento eficiente e escalável das informações, reduzindo custos futuros associados a irregularidades e retrabalho, convertendo gastos operacionais em valor público.

Capital Humano:

Ainda que o quadro de pessoal seja sobrecarregado e inserido em uma estrutura organizacional comprimida, a ampliação do quadro de analistas possibilitou melhor distribuição das atividades, fortalecendo a especialização técnica da unidade. A formação em ciência de dados, aliada ao conhecimento dos normativos de responsabilização e prescrição, permitiu à CGAPC consolidar uma cultura institucional orientada por dados.

Capital Tecnológico:

Em 2025, a CGAPC avançou na modernização dos processos de acompanhamento e análise das prestações de contas, ampliando o uso de automação, integração de dados e modelos analíticos. A implementação do PARCOB consolidou um rito administrativo específico para a apuração e cobrança de créditos de menor valor, fortalecendo a atuação preventiva e reduzindo o passivo de responsabilidade. A aprovação automática de contas do PDDE (Regra 10) permitiu o processamento imediato de mais de 22 mil prestações sem pendências financeiras, liberando capacidade técnica para análises mais complexas. A declaração semiautomática de omissão no SIMEC aprimorou a identificação e regularização de inadimplência.

A ampliação do Modelo Malha Fina, em parceria com a CGU, tem como objetivo aplicar ciência de dados às transferências discricionárias, como Caminho da Escola e PAR, substituindo verificações manuais por critérios técnicos de priorização. A Plataforma Foundry tem se consolidado como ambiente estratégico de integração de dados e apoio ao monitoramento em tempo real da execução dos recursos e permitirá a automatização de pareceres e homologações regulares, agilizando o encerramento dos processos.

O Sistema de Marcos Prescricionais, em desenvolvimento, aperfeiçoou o monitoramento dos prazos previstos na Resolução TCU nº 344/2022 e na IN-TCU nº 98/2024. Já a Plataforma Antonieta de Barros tem como objetivo ampliar a transparência e o controle social ao disponibilizar dados atualizados das prestações de contas.

 Desempenho e Resultados

Em 2025, a CGAPC desempenhou papel central na verificação da conformidade legal da aplicação dos recursos educacionais, alinhada ao objetivo 12.4 da Diretoria Financeira – Gestão de Prestação de Contas. O acompanhamento sistemático das obrigações de prestar contas, combinado à análise financeira e conclusiva das informações submetidas pelos entes federados, permitiu fortalecer a fidedignidade dos dados e a responsabilização quando necessária. Os resultados detalhados da atuação da CGAPC podem ser visualizados nos painéis de BI.

No exercício, destacam-se os resultados advindos da aplicação do Modelo Malha Fina, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica FNDE/CGU nº 19/2020.

A segunda rodada do modelo, realizada no primeiro trimestre de 2025 e voltada às prestações de contas do PNAE, PDDE e PNATE (exercícios de 2011 a 2022, registradas no SiGPC), alcançou mais de 124 mil prestações de contas:

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E gerou economia estimada de R$ 1,94 bilhão aos cofres públicos, ao substituir a análise manual por implementação de modelos preditivos:

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Ainda, foram instauradas 241 PARCOBs (somente intimações), totalizando o montante de R$ 11.454.933,73.

Análise de Causas e Resultados:

Em 2025, a CGAPC identificou que parte dos desvios e desafios enfrentados decorreu da maturidade ainda limitada das principais ferramentas tecnológicas em desenvolvimento.

No caso dos painéis de dados na plataforma Foundry (BB Gestão Ágil), a fase atual de construção e expansão restringiu a plena utilização do monitoramento integrado bem como a análise em tempo real das prestações de contas. O aprendizado associado aponta para a importância de consolidar os modelos e fluxos de dados antes da automação de etapas conclusivas, assegurando que ganhos futuros de celeridade e precisão ocorram com segurança jurídica.

De forma semelhante, o Sistema de Marcos Prescricionais, também em desenvolvimento na Foundry, ainda não alcançou sua operação plena. As limitações na carga e tratamento das bases impediram, em 2025, o uso total da inteligência analítica planejada para identificar prazos críticos e prevenir a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento. O aprendizado mostra que a gestão de riscos relacionada à prescrição depende diretamente da qualidade e integração das bases de dados, reforçando a necessidade de ajustes técnicos contínuos para aderência às normas do TCU.

Por fim, a Plataforma Antonieta de Barros, ainda em fase de validação, não alcançou em 2025 o nível de abertura e transparência projetado. A etapa atual evidenciou que a disponibilização pública de dados exige padronização rigorosa das fontes, testes de consistência e alinhamento com os painéis internos, evitando exposição de informações incompletas ou imprecisas. O aprendizado reforça que a evolução da transparência deve ser gradual e sustentada, garantindo que a informação oferecida à sociedade seja confiável, acessível e útil ao controle social.

 Controles Internos e Conformidade

Em 2025, a CGAPC consolidou um conjunto de controles internos voltados à prevenção de omissões, ao tratamento tempestivo de riscos e ao fortalecimento da conformidade normativa. O monitoramento contínuo das obrigações de prestar contas permitiu identificar omissões de forma antecipada, enquanto a institucionalização do PARCOB estabeleceu um rito administrativo específico para apuração de responsabilidade e cobrança de créditos de menor valor, ampliando a efetividade da recuperação de recursos.

 A aplicação do Modelo Malha Fina, com o uso de técnicas de ciência de dados como análise de risco, Curva ABC e trilhas de conformidade, aprimorou a seleção e a priorização das prestações de contas a serem analisadas, substituindo verificações manuais por critérios técnicos. De modo complementar, o Sistema de Marcos Prescricionais tem o objetivo de aumentar o rigor no acompanhamento dos prazos críticos estabelecidos pela Resolução TCU nº 344/2022 e pela IN TCU nº 98/2024.

A atuação da CGAPC também foi influenciada por auditorias e fiscalizações externas. O Tribunal de Contas da União acompanhou diretamente as ações relacionadas à prescrição, incluindo a participação da unidade como cliente piloto no desenvolvimento do Banco de Arquivamento por Prescrição (BAP/TCU).

Já a Controladoria Geral da União manteve cooperação técnica com a Autarquia para execução das rodadas do Malha Fina, que resultaram em economia expressiva e aprimoramento dos mecanismos de homologação. No âmbito do controle interno, a CGAPC atendeu de forma contínua às demandas relacionadas a processos de tomada de contas especial.

Quanto ao cumprimento de recomendações e iniciativas, o ano de 2025 registrou avanços relevantes: a segunda aplicação do Malha Fina foi concluída; a terceira aplicação encontra se em desenvolvimento; a aprovação automática de contas do PDDE (Regra 10) foi implementada com sucesso; o Sistema de Marcos Prescricionais segue em aperfeiçoamento; o PARCOB foi plenamente instituído; e o projeto de aprimoramento de artefatos de gestão permanece em andamento.

Sustentabilidade

Em 2025, a CGAPC contribuiu para a sustentabilidade institucional ao ampliar o acesso público às informações e promover suporte técnico equitativo aos entes federados. A Plataforma Antonieta de Barros reforçou a transparência e o controle social ao disponibilizar dados sobre a execução dos recursos educacionais em formato acessível à sociedade.

O Projeto Conta+ ampliou a inclusão técnico-operacional ao oferecer atendimentos virtuais que permitem que gestores de qualquer região recebam orientação para regularizar suas prestações de contas, reduzindo desigualdades e fortalecendo a capacidade local de gestão.

 Adicionalmente, a automação de processos e o uso de painéis analíticos no ambiente Foundry facilitaram a interpretação de informações complexas, tornando a gestão das prestações de contas mais acessível a diferentes perfis de gestores e apoiando a melhoria da qualidade dos dados submetidos ao FNDE.

Perspectivas futuras

Para 2026, a CGAPC identificou três desafios estruturantes: consolidar a gestão baseada em dados e reduzir a dependência de etapas manuais; cumprir rigorosamente os prazos normativos em um cenário de alta demanda e estrutura ainda limitada; e avançar na integração sistêmica, ampliando o uso da Foundry e do BB Gestão Ágil para todas as modalidades de transferência.

Os projetos prioritários para enfrentar esses desafios incluem a expansão da Plataforma Foundry e dos modelos preditivos, a implementação da homologação automática e de pareceres automatizados para processos regulares, e a consolidação do Sistema de Marcos Prescricionais, com integração ao BAP/TCU, para melhoria nos processos de recuperação de créditos e na prevenção de prescrições.

Informações Adicionais

Painel BI CGAPC: