Resolução/CD/FNDE nº 54, de 22 de dezembro de 2005

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – artigo 208;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004;
Plano Nacional de Educação - PNE.
Instrução Normativa nº 01- STN, de 15 de janeiro de 1997.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 14, do Anexo I do Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a promoção de ações de inclusão social, por meio de ações distributivas da União; e

CONSIDERANDO a necessidade da inclusão de novos municípios no Programa Nacional de Saúde do Escolar – PNSE, a fim de assegurar a implementação dos projetos e atividades do orçamento de 2005;

RESOLVE “AD REFERENDUM”

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 14, de 5 de maio de 2005, do Programa Nacional de Saúde do Escolar – PNSE, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

FERNANDO HADDAD

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO

ANEXO I