Resolução/CD/FNDE nº 14, de 5 de maio de 2005

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal, art. 208;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004;
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001;
Instrução Normativa nº 01, STN de 15 de janeiro de 1997;

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações educacionais iniciadas em 2003, voltadas para a identificação e correção precoce de problemas visuais de alunos do ensino fundamental público, e

CONSIDERANDO a necessidade de se cumprir as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, que prevê o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, matriculados no ensino fundamental da rede pública de ensino, com o desenvolvimento de ações nas áreas oftalmológica e auditiva,

RESOLVE, AD REFERENDUM:

Art. 1º Aprovar os critérios e parâmetros para o apoio financeiro aos municípios, em caráter suplementar, visando a realização de consulta médica (diagnóstico clinico), fonoaudiológica (audiometria), consulta oftalmológica, aquisição e distribuição de óculos.

Art. 2º As ações tratadas o Art. 1º destinar-se-ão:

1. aos alunos triados pelo teste de acuidade visual, em 2003, na forma estabelecida pela Resolução FNDE/CD/ nº 37, de 13 de outubro de 2003;
2. aos alunos com baixa visão e deficiência auditiva, matriculados na rede pública de ensino, municipal e estadual, de acordo com o Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, relativo ao ano de 2004.

Art. 3º A assistência financeira será formalizada mediante a celebração de convênios entre o FNDE e os municípios, por intermédio das Prefeituras Municipais.

§1º Será repassado a cada município um valor per capita de R$ 60,00 (sessenta reais) para a realização da consulta oftalmológica, aquisição e distribuição de óculos.

§2º Será repassado a cada município um valor per capita de R$ 60,00 (sessenta reais) para a consulta médica (diagnóstico clínico) e R$ 60,00 00 (sessenta reais) para a consulta fonoaudiológica (audiometria).

Art 4º Serão objeto de assistência financeira do PNSE, em 2005:

1. Municípios que aplicaram o teste de acuidade visual nos alunos do Ensino Fundamental público, da rede estadual e municipal, em 2003, priorizando aqueles que tiveram o maior número de alunos triados, em ordem decrescente, conforme Anexo I, considerando a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao Programa;
2. Municípios-pólo do Programa Educação Inclusiva - Direito à Diversidade - conforme Anexo II, que possuam alunos com baixa visão, matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental público (1ª, 2ª e 3ª séries), identificados no Censo Escolar do INEP de 2004;
3. Municípios–pólo, incluindo capitais, conforme Anexo III, do Programa Educação Inclusiva - Direito à Diversidade - que possuam alunos do ensino fundamental público (1ª, 2ª e 3ª séries) com deficiência auditiva, identificados no Censo Escolar do INEP de 2004.

Art. 5º O apoio financeiro de que trata esta Resolução será processado mediante solicitação das Prefeituras, por meio de apresentação de Plano de Trabalho.

§1º A análise técnica dos Planos de Trabalho dos municípios, constantes dos Anexos I, II, e III, ficará a cargo da Coordenação-Geral de Programas de Saúde, Transporte e Uniforme do Escolar, da Diretoria de Programas e Projetos Educacionais/FNDE.

§2º A celebração do convênio fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, à adimplência e à habilitação da entidade proponente no prazo estipulado para o exercício de 2005, conforme estabelecido nos arts. 3º, 4º e. 5º, da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.

Art. 6º A título de contrapartida financeira, os municípios participarão com um valor mínimo de 1% (um por cento) do valor total do convênio, conforme estabelecido na alínea c, do inciso III, do §2º, do art. 44, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).

Parágrafo Único – Quando o valor do projeto ultrapassar o valor máximo estipulado pelo PNSE, o excedente correrá por conta do proponente como contrapartida financeira e deverá estar previsto no plano de trabalho.

Art. 7º - Serão fornecidas pelo FNDE aos municípios, por meio magnético ou via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, as “Fichas de Encaminhamento para Consulta” dos alunos triados em 2003 e que estão aptos para a consulta oftalmológica.

Parágrafo Único – As “Fichas de Encaminhamento para Consulta”, objeto do caput deste artigo, não se aplicam aos alunos referidos nas alíneas b) e c) do art. 4º.

Art. 8º - Fica revogada a Resolução FNDE /CD/ nº 07, de 19 de março de 2004.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III