Excepcionalidades na Execução do PNAE

Publicado em 24/09/2025 11h11 Atualizado em 24/09/2025 11h24

Pandemia Covid-19

Em razão do advento da Pandemia da Covid-19, foi publicada a Lei nº 13.987/2020, que, alterando a Lei nº 11.947/2009, autorizou, durante o período de suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos federais do PNAE.

Para essa situação, o FNDE publicou a Resolução CD/FNDE nº 2, de 9 de abril de 2020 , que dispôs sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

Além disso, por meio da Resolução nº 20, de 2 de dezembro de 2020, foi alterada a Resolução nº 6/2020, no intuito de permitir que, nos anos em que houver decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, em âmbito nacional, o FNDE pudesse repassar parcelas extras dos recursos financeiros federais do PNAE, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.

Para tanto, o FNDE repassou duas parcelas extras, sendo uma, em 2020, no valor de R$ 394.239.221,84 (trezentos e noventa e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte um reais e oitenta e quatro centavos), e outra, em 2021, no valor de R$ 386.497.966,36 (trezentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).

RECOMENDAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO RETORNO PRESENCIAL ÀS AULAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

Em função das novas variantes do vírus SARS-CoV-2 e da atual situação epidemiológica, ressaltamos que o uso de máscaras faciais continua sendo imprescindível para diminuir a disseminação do novo coronavírus, como já orientado na página 38 do caderno Recomendações para a execução do PNAE no retorno presencial às aulas durante a pandemia da COVID-19: Educação Alimentar e Nutricional e Segurança dos Alimentos.
A Nota Técnica 47/2020 da Anvisa segue vigente. Caso haja a possibilidade, recomenda-se usar máscaras que possuem maior capacidade de reduzir a dispersão do vírus e de partículas respiratórias, como a PFF2/N-95 ou descartáveis cirúrgicas, com 3 camadas.
Entretanto, caso não seja possível, as máscaras artesanais devem continuar a ser utilizadas. Para melhorar sua função, pode-se usar concomitantemente a máscara artesanal com uma descartável embaixo.
De maneira complementar, pode-se adotar o protetor facial de polímero (escudo facial ou face shield), que não substitui a máscara.
Deve-se observar a importância do procedimento de higienização se forem utilizadas máscaras artesanais e face shield, assim como do vestuário e do calçado de uniforme, conforme os protocolos e instruções de trabalho propostos na publicação.
Independentemente do tipo utilizado, é fundamental que a máscara cubra toda a boca e nariz e vede bem as laterais.
(Grupo de Trabalho: Recomendações para a execução do PNAE no retorno presencial às aulas durante a pandemia da COVID-19: Educação Alimentar e Nutricional e Segurança dos Alimentos).

Documentos de Referência

A Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar, por meio da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional, instituiu um Grupo Técnico - GT de Trabalho para a construção de recomendações para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no retorno presencial às aulas durante a Pandemia da COVID-19.

Clique aqui para baixar a cartilha

O GT contou com representantes do Ministério da Saúde (MS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição (CECANE), Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Conselho Nacional de Nutricionistas 1ª Região (CRN1), além de nutricionistas que atuam no PNAE e docentes de ensino e pesquisa sobre alimentação escolar com expertise no tema.

O intuito do documento é trazer orientações considerando as condições especiais de segurança sanitária que a pandemia por Covid-19 requer, bem como as adaptações necessárias no cotidiano no retorno presencial às aulas, promovendo a segurança alimentar e nutricional e as ações de Educação Alimentar e Nutricional.

Disponibilizamos a seguir todos os documentos de referência utilizados pelo GT para a construção das recomendações, de modo a informar e contribuir para as tomadas de decisão dos gestores públicos, Secretários (as) de Educação, nutricionistas e todos os envolvidos na execução do PNAE durante este período de Pandemia.

Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul

Foi publicado, em 7 de maio de 2024, o Decreto Legislativo nº 36, que reconheceu, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Além disso, em 5 de maio de 2024, o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicou a Portaria nº 1.377, que reconheceu, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul – RS (esta Portaria foi substituída por outras, publicadas em seguida).

Devido a essa situação, o FNDE publicou a Resolução nº 9, de 20 de maio de 2024 , que institui procedimentos para a assistência financeira para as redes de ensino federal, estadual e municipal de educação básica do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter emergencial, para os municípios listados na Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, ou outra que venha a substituí-la, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nesse contexto, o FNDE repassou à rede estadual de ensino uma parcela extra, no valor de R$ 7.138.990,00 (sete milhões, cento e trinta e oito mil, novecentos e noventa reais). Já, para rede municipal, foram repassados R$ 14.693.999,40 (catorze milhões, seiscentos e noventa e três mil, novecentos e noventa reais e quarenta centavos). E, para rede federal, foram destinados R$ 3.429.824,00 (três milhões, quatrocentos e vinte nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Para saber o valor repassado para cada Entidade Executora, clique aqui.