Suspensão de Inadimplência

Inadimplência de prestação de contas e suas consequências

Quando uma entidade não envia a prestação de contas ou tem sua prestação de contas não aprovada em parte ou em totalidade pelo FNDE, ela fica inadimplente. Isso faz com que os recursos que o FNDE envia sejam interrompidos.

A inadimplência de prestação de contas tem impacto diferente para cada instrumento, conforme demonstrado a seguir:

  • Programas: Deixa de receber recursos do próprio programa em que foi registrada a inadimplência.
  • Termos de Compromisso: Deixa de receber recursos de outros Termos de Compromisso.
  • Convênios: Deixa de receber recursos do FNDE e de outros órgãos do Governo Federal.

Impossibilidade de regularizar a prestação de contas. O que fazer?

Caso não seja possível ao atual gestor regularizar a situação da prestação de contas, seja por ausência de documentação comprobatória ou outro motivo, é preciso tomar medidas para proteger o patrimônio público e ressarcir o erário, como:

  • Fazer uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) para investigar possíveis crimes ou improbidade;
  • Entrar com uma ação de improbidade administrativa, ação civil pública ou ações de ressarcimento na Justiça;
  • Firmar acordos ou parcelamentos que garantam a reparação dos danos ao FNDE.

Se o gestor atual tomar as providências necessárias para ressarcir o erário, o município será liberado das restrições no sistema, evitando a suspensão de recursos.

Cada medida é recomendada para uma situação específica. Veja qual se adequa melhor ao caso da sua entidade

Suspensão da Inadimplência

Perguntas e Respostas sobre Suspensão de Inadimplência no FNDE

Acesse o material com as principais dúvidas e orientações sobre a inadimplência na prestação de contas.

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