PORTARIA PREVIC Nº 874, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - PORTARIA PREVIC Nº 874, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Atualizado em
05/01/2021 16h11