CGPAR

CGPAR - Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União

A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR é o órgão colegiado para o tratamento de matérias relacionadas com a governança corporativa nas empresas estatais federais e da administração de participações societárias da União. Atualmente, sua previsão e seu funcionamento estão disciplinados no Decreto nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007.

Histórico

Com a Constituição Federal de 1988, foi estabelecido o novo paradigma para as empresas estatais, submetendo-as expressamente ao regime privado e o debate em torno da melhoria da governança das estatais passou a receber maior atenção da administração pública federal a partir da década de 90. Logo, tornou-se necessária a previsão de um órgão para o tratamento específico da matéria no âmbito do Poder Executivo, dado que, naquele momento, normas relativas à governança eram até então disciplinadas por meio de regras esparsas na administração pública federal.

Assim, em 1991 foi editado o Decreto sem número de 1º de fevereiro, do Presidente da República, criando o Comitê de Controle das Empresas Estatais – CCE, que visava, entre outras finalidades, à criação de um grupo de trabalho para “transformar as empresas estatais em organizações ágeis e flexíveis com características empresariais refletindo a imagem de modernidade do Estado” (art. 8º, I). Com a edição do Decreto nº 725, de 19 de janeiro de 1993, o CCE passou a ser composto pelos Ministros de Estado do Planejamento e da Fazenda, e pelos Secretários Executivos daqueles Ministérios.

Atuação

Um novo impulso foi dado à temática da governança corporativa das empresas estatais, com a publicação da Lei de Responsabilidade das Estatais - Lei nº 13.303/2016, tornando ainda mais relevante a atuação da CGPAR. Já foram editadas 26 resoluções, por meio das quais fixou importantes diretrizes de governança para as empresas estatais federais, objetivando a sustentabilidade econômico-financeira das entidades e a continuidade da entrega de bens e serviços de interesse da sociedade. Temas envolvendo transparência de dados, políticas de pessoal e orçamento foram objeto de exame pelo colegiado.