Planejamento e Orçamento
O planejamento e o orçamento públicos são tarefas essenciais para a gestão governamental. É por meio delas que são definidas as estratégias para orientar o rumo que se deseja para o País, as diretrizes e prioridades do Governo Federal e alocados os recursos que financiam a atuação governamental, visando a manutenção da atividade de Estado e a entrega de bens e serviços à sociedade.
A Constituição Federal prevê três instrumentos de planejamento e orçamento, estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
As atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e orçamentos estão organizadas na forma do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, composto pelo órgão central (Ministério da Economia), pelos órgãos setoriais (Ministérios e equivalentes) e por órgãos específicos.
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
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