Listagem com os atos normativos inferiores a decreto

Em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, o Ministério da Economia disponibiliza a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no órgão em 3 de fevereiro de 2020, data em que o referido Decreto entrou em vigor.
Publicado em 07/04/2020 13h38 Atualizado em 30/09/2020 12h24

O Decreto tem por finalidade promover ampla revisão de todas as normas hierarquicamente inferiores a decreto com o objetivo de revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos normativos, racionalizando e reduzindo o estoque regulatório, eliminando normas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, ambiguidades, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante - reduzindo o Custo Brasil.

 

Como buscar um ato normativo

De uma forma mais geral, há dois filtros para auxiliar na busca por um ato normativo inferior a decreto, nesta página: 1) Ano e 2) Busca por palavra-chave. Em ambos os casos, basta digitar o conteúdo de interesse e teclar "enter" em seu computador, ou clicar com o cursor do mouse no ícone "Pesquisar", que o resultado aparecerá.

Para aqueles que têm intimidade com o uso de planilhas eletrônicas, está disponibilizada a ferramenta "filtro" para todas as colunas abaixo.