Alteração de Estatuto
Publicado em
29/12/2020 15h53
Atualizado em
09/03/2021 21h22
O que é?
Consiste em requerimento de licenciamento para alteração de cláusulas do estatuto da entidade.
Etapas do Processo
1. Iniciativa
Quem? Entidade, mediante envio da documentação necessária para instruir o requerimento de alteração de estatuto.
2. Protocolo do Requerimento na Previc
Quem? Entidade.
Onde? Cadastro de entidades e planos
Documentação:
- Encaminhamento Padrão
- Expediente Explicativo
- Termo de responsabilidade
- Texto consolidado do estatuto proposto, com as alterações propostas em destaque
- Quadro comparativo com texto vigente e texto proposto, contendo o respectivo motivo, fundamento legal, se for o caso, e alterações propostas em destaque
Portaria Previc nº 324/2020, arts. 3º e 5º
3. Análise
Quem? Previc
Prazo: 30 dias úteis
OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.
Legislação Aplicável