Listagem com os atos normativos inferiores a decreto do Ministério da Economia
Listagem com os atos normativos inferiores a decreto
Em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, o Ministério da Economia disponibiliza a listagem dos atos normativos inferiores a decreto editados no órgão até 3 de fevereiro de 2020 e os correspondentes status em 1º de agosto de 2022: vigentes, em revisão ou revogados expressamente.
A ampla revisão determinada pelo Decreto teve por finalidade racionalizar e reduzir o estoque regulatório existente no Ministério da Economia em 3 de fevereiro de 2020, mediante a eliminação de normas obsoletas, a redução da complexidade dos processos e o desfazimento de ambiguidades, fortalecendo, assim, a segurança jurídica, uma das iniciativas centrais para a redução do Custo Brasil.
Como buscar um ato normativo
A pesquisa pelos atos normativos pode ser realizada de forma geral ou detalhada.
Na pesquisa geral, basta clicar com mouse no ícone “Pesquisar” que aparecerá uma planilha eletrônica com os 7.146 atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério da Economia que foram objeto do Decreto citado.
Em uma pesquisa detalhada, pode-se primeiramente, utilizar-se de três filtros:
1) Ano – para fazer esta busca, basta inserir no campo em branco ao lado do ícone "Ano Início", o ano que se deseja pesquisar. Para concluir a busca, basta clicar sobre o ícone “Pesquisar”.
Contudo, se a intenção é realizar uma pesquisa sobre um período, basta inserir no campo em branco ao lado do ícone "Ano Início" aquele que será o primeiro ano da pesquisa, e no campo em branco ao lado do ícone "Ano fim", o último ano de interesse para a pesquisa. Para concluir a busca, basta clicar sobre o ícone “Pesquisar”.
2) Situação – trata-se de uma lista contendo as opções possíveis de busca sobre o estado do ato normativo pós este processo de análise e revisão, também conhecido por Revisaço, que pode ser: i) Vigente (Anexo I da Portaria ME nº 7.913, de 1º de setembro de 2022); ii) Em revisão (Anexo II da Portaria ME nº 7.913, de 1º de setembro de 2022) – são aqueles que, quer por serem atos normativos conjuntos ou que necessitavam de revisão mais profunda, não tiveram sua análise concluída ao tempo definido no Decreto; e iii) Expressamente revogados.
Para realizar uma busca neste campo, basta clicar no campo do filtro “Todos” que aparecerão as 3 opções de situação possíveis explicadas acima. Basta selecionar a que deseja e clicar sobre o ícone “Pesquisar”.
Ressalta-se ainda que é possível fazer pesquisa com mais de um critério, como atos em situação "vigente" e "em revisão", conjuntamente. Para isso, basta adicionar um item por vez neste campo antes de concluir a pesquisa.
3) Busca por palavra-chave – para realizar busca neste campo, basta digitar o conteúdo de interesse, podendo ser o tipo do ato normativo (ex: portaria, instrução normativa, resolução etc.), o órgão subscritor do ato, o número do ato, ou ainda qualquer palavra que possa fazer parte da ementa do ato procurado.
Para concluir a busca, basta clicar sobre o ícone “Pesquisar”.
Esclarecemos ainda que àqueles que possuem maior destreza no manuseio de planilhas eletrônicas, há ainda outros filtros disponíveis em cada coluna da pesquisa gerada.
Por fim, se houver interesse, ainda há a possibilidade de baixar a pesquisa realizada para seu dispositivo eletrônico no formato de planilha eletrônica ou de documento eletrônico, bastando para isto selecionar os ícones "Exportar para Excel" e "Exportar para PDF", respectivamente.