Notícias
Publicação de Ata Art. 6º – Parecer AGU
O Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no uso de suas atribuições, vem informar aos servidores dos três estados que iniciamos nesta data as análises dos processos do art. 6º das Emendas Constitucionais nºs. 79/2014 e 98/2017, assim como da Lei nº 13.681/2018, de acordo com os critérios estabelecidos no Parecer nº 86/2020/DECOR/CGU/AGU, de 20 de janeiro de 2021, da Advocacia-Geral da União - AGU que trata da escolaridade para enquadramento dos policiais civis no quadro em extinção da União, destinado a inclusão na Carreira Policial Civil, de servidores federais dos extintos Territórios que desempenharam atividade policial na Secretaria de Segurança Pública de cada estado e manteve o vínculo com a União ao longo de todos esses anos.
Assim, informamos que o resultado dessa análise será publicado em ata no dia 9 de abril de 2021.
Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP