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Protocolização de Documentos e Prestação de Informações na CEEXT
A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, informa que em cumprimento ao Decreto nº 8.539 de 5 de outubro de 2015, Portaria nº 294 de 4 de agosto de 2020, assim como Portaria nº 384 de 11 de janeiro de 2021, as respostas às intimações, o encaminhamento de documentos e/ou declarações, a interposição de recurso e/ou alteração de dados pessoais e funcionais deverão ser realizados através dos seguintes meios:
1º - Protocolo Digital no site do Governo Federal Meu GOV.BR (endereço https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=5b1db4fd-87e7-4689-9c37-faa2a5663c6c&authorization_id=178ef33049d), com destinação específica para Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP;
2º - protocolados na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal - DIGEP do respectivo Estado; e
3º - Pelos Correios, com destinação específica para Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP, Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, 1º Subsolo, Sala 1S4.29, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), 70040-902 – Brasília – DF.
Destaca-se que desde o dia 01/09/2020 os atuais e-mails da Comissão foram substituídos pelos canais de comunicação do Governo Federal para recebimento de documentos e solicitação de informações referentes aos processos de transposição dos Ex-Territórios Federais.
A CEEXT esclarece que estão mantidas as exigências de autenticação das cópias de documentos, assim como o reconhecimento de firma das assinaturas em cartório, para encaminhamento ao canais citados acima.
No caso de documentos enviados via Protocolo Digital Meu GOV.BR será necessária a digitalização na extensão pdf, diretamente dos originais, autenticados e com firma reconhecida em cartório, de todas as páginas (frente e verso) que contenham informações.
A Cartilha do passo a passo do protocolo digital está na página https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/arquivos/cartilha_protocolo-digital-cidadao-1.pdf.
Está disponibilizado no Youtube o passo a passo para Protocolar documentos junto ao Ministério da Economia – Português (Brasil) - https://youtu.be/oq8s-DGErdo.
Para consultar andamento de processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SEI-MP, acesse o site https://protocolointegrado.gov.br/
Para consultar andamento de processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI-ME, acesse o site https://sei.economia.gov.br/pesquisa.
Se ainda permanecer dúvidas, a Comissão permanece à disposição para saná-las e prestar informações processuais por meio do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão no FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), mantendo a transparência de seus trabalhos através dos canais oficiais de comunicação.
Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP