Notícias
Para garantir transparência, CEEXT aperfeiçoa modelos de Atas
Com o objetivo de garantir a transparência das suas deliberações, a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT/SGP/SEDGG/ME, órgão responsável pela transposição de servidores públicos dos ex-territórios para o quadro em extinção da União, promove, a partir desta sexta-feira (27/08/21), o aperfeiçoamento nos modelos de Atas publicadas.
Dessa forma, as Atas das Câmaras de Julgamento e Recursal passam a conter informações adicionais sobre as suas deliberações no processo. Para isso, nos casos de indeferimento, serão divulgados dados referentes à motivação e exigência legal. Quanto à complementação de documentos, além da exigência legal, a Ata conterá o campo "ausência de comprovação" onde estará especificado o requisito a ser comprovado para a conclusão da análise do processo na CEEXT.
A CEEXT ressalta que, apesar das alterações, os interessados continuarão a ser notificados pelos ofícios encaminhados para o e-mail informado nos autos.
Esta é a primeira das mudanças implementadas na Comissão com a finalidade de reestruturar e facilitar o fluxo de informações entre a CEEXT e os interessados.
A Comissão permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações processuais por meio da Central SIPEC – 0800-978.9009 e pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), mantendo a transparência de seus trabalhos através desses canais oficiais de comunicação.
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT/SGP/SEDGG/ME