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Flexibilização de Prazos
O Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no uso de suas atribuições, vem informar que, os prazos estabelecidos nas notificações de termos de concordância, apresentação de recursos, ofícios para complementação de documentos referentes aos processos de transposição e reenquadramento de competência desta Comissão ficam flexibilizados pelo período de 90 (noventa) dias a contar de 1º de março até 31 de maio de 2021, em decorrência do agravamento da pandemia em relação ao novo Coronavírus – Covid-19 no Brasil.
Essa flexibilzação visa garantir a necessária segurança jurídica aos interessados que possuem processos em trâmite nesta Comissão, de forma que não haja perda de prazo ou eventual prejuízo decorrente do atual estado de calamidade pública.
Esclarece-se, ainda, que as Câmaras de Julgamento da CEEXT continuarão publicando atas semanais no endereço eletrônico do Ministério da Economia e que as notificações recebidas nos próximos dias estarão abarcadas pela flexibilzação de prazos mencionados neste aviso.
a Comissão permanece à disposição para sanar dúvidas e prestar informações processuais por meio do FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), mantendo a transparência de seus trabalhos através dos canais oficiais de comunicação.
Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP