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Esclarecimentos sobre Cargos Comissionados
A Comissão Especial dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá - CEEXT-SGP, por meio do presente comunicado, vem informar aos servidores desses estados, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN elaborou nota sobre as dúvidas levantadas pela CEEXT, no que diz respeito ao enquadramento dos cargos comissionados e devolveu o processo ao órgão central do SIPEC, que é parte integrante da estrutura da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, para manifestação sobre os procedimentos técnicos de responsabilidade. E, após atendida a solicitação da Procuradoria, o processo deverá retornar àquela PGFN para análise e Parecer conclusivo.
É importante explicar que a Comissão só pode executar o enquadramento em quadro da União, no momento em que forem esclarecidas todas as dúvidas técnicas e jurídicas sobre os procedimentos que devem ser observados para enquadrar os cargos comissionados. Por isso, a CEEXT aguarda a manifestação final da PGFN.
E nesse caso especifico das pessoas que ocuparam apenas cargos comissionados, a Lei nº 13.681, de 2018 deixou uma lacuna, um vácuo, ao não fazer qualquer menção quanto aos procedimentos, para enquadramento desses trabalhadores dos estados do Amapá e de Roraima e essa lei também não trouxe em seu texto a tabela salarial correspondente e são esses os motivos que o enquadramento está atrasado, aguardando a decisão dos órgãos técnico e jurídico do Ministério da Economia.
Informa-se ainda que, tão logo o órgão central do SIPEC devolva a nota à PGFN com as informações solicitadas e a análise seja concluída, a Comissão Especial prestará os devidos esclarecimentos às pessoas desses estados com processos em tramitação nas Câmaras de Julgamento.
Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP