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CEEXT amplia formas de notificar os interessados
Para garantir que os interessados nos processos sejam devidamente notificados das deliberações tomadas pelas Câmaras de Julgamento, a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT/SGP/SEDGG/ME, órgão responsável pela transposição de servidores públicos dos ex-territórios para o quadro em extinção da União, adota um novo procedimento a partir desta sexta-feira (27/08/2021).
Atualmente, a notificação é enviada, exclusivamente, para o endereço de e-mail declarado pelo interessado no Termo de Opção. Todavia, as Câmaras de Julgamento identificam, com frequência, processos onde não consta esta importante informação, o que prejudica a localização do interessado.
Para solucionar essa questão, a CEEXT passou a adotar, a partir deste dia 27/08/2021, o envio da notificação pelos Correios, por meio de carta registrada.
A CEEXT ressalta que o novo procedimento será adotado, exclusivamente, nos casos em que não consta o endereço de e-mail nos autos.
Além disso, nesses casos, a contagem dos prazos será considerada a partir da assinatura do Aviso de Recebimento-AR, a ser anexado ao processo.
Considerando que as notificações continuam a ser enviadas, prioritariamente, por e-mail, é fundamental que os interessados mantenham seus dados atualizados por meio de requerimento à CEEXT protocolizado pelos canais a seguir:
1º - Protocolo Digital no site do Governo Federal Meu GOV.BR (endereço https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=5b1db4fd-87e7-4689-9c37-faa2a5663c6c&authorization_id=178ef33049d), com destinação específica para Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP;
2º - Protocolados na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal – DIGEP do respectivo estado; ou
3º - Pelos Correios, com destinação específica para Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP, Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, 1º Subsolo, Sala 1S4.29, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), 70040-902 – Brasília – DF.
A Comissão permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações processuais por meio da Central SIPEC – 0800-978.9009 e pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), mantendo a transparência de seus trabalhos através desses canais oficiais de comunicação.
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT/SGP/SEDGG/ME