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CEEXT amplia acesso às normas referentes à Transposição
Para permitir maior acesso dos interessados, a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT/SGP/SEDGG/ME, órgão responsável pela transposição de servidores públicos dos ex-territórios para o quadro em extinção da União disponibilizou toda a legislação pertinente ao tema no Sigepe Legis (https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/pesquisa), portal que reúne a legislação de pessoal do Governo Federal.
A finalidade da inclusão é conferir maior transparência às normas que norteiam as deliberações da CEEXT. Por isso, além da legislação, foram disponibilizados outros documentos relevantes, totalizando 21 itens, dentre eles: 1 Instrução Normativa, 4 Portarias, 2 Notas Técnicas e 14 Pareceres.
Veja a lista de documentos inseridos no Sigepe Legis:
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
Portaria SEDGG/ME nº 13.278/2020
Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT).
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/21755
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 24.859/2019
Estabelece os documentos, a forma de comprovação e os procedimentos a serem observados para análise dos requerimentos de opção para enquadramento na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle, em quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento no art. 29 da Lei n° 13.681, de 18 de junho de 2018.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23067
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44-2021
Estabelece procedimentos para a análise dos pedidos de transposição dos servidores aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima para o Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS - União, consoante o § 1º do art. 4º e inciso I do art. 35 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, c/c o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23160
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23090
NT nº 14081/2019-SGP
Dúvida acerca da natureza jurídica da EMATER/RO.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23242
NT nº 46863/2020-SGP
Consulta acerca de dúvida quanto a acumulação de aposentadoria estadual ou municipal, com enquadramento em emprego público federal com fundamento na EC 98/2017.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23250
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Parecer nº 00489/2019 – PGFN
Dúvida jurídica acerca do enquadramento do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e artigo 6º da Emenda Constitucional nº 98/17.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23236
Parecer nº 00503/2019-PGFN
Dúvida jurídica acerca da aplicabilidade do art. 6º da Emenda Constitucional nº79/14 e artigo 6º da Emenda Constitucional nº 98/17.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23237
Parecer nº 1541/2019-PGFN
Dúvida jurídica acerca da aplicação do direito ao enquadramento nas carreiras de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle, com base no artigo 29 da Lei n° 13.681, de 2018.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23238
Parecer nº 01345/2019-PGFN
Exigência de escolaridade para o enquadramento de servidores no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, na forma disposta no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 79/2014 e no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 98/2017.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23239
Parecer nº 7622/2021-PGFN
Dúvida jurídica sobre o enquadramento de regentes de ensino e professores, no tocante ao regime jurídico e tabela aplicável.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23240
Parecer nº 1162/2020-PGFN
Empresas Públicas e Economia Mista de RO - Dúvida acerca dos parâmetros de aplicabilidade do artigo 12, §1º, inciso I, da Lei nº 13.681/2018, no tocante aos empregados públicos do Estado de Rondônia.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23241
Parecer nº 10335/2020-PGFN
Dúvida no que se refere à admissão regular dos "Professores Leigos" contratados pelo ex-Território Federal de Rondônia.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23243
Parecer nº 8488/2020-PGFN
Dúvida acerca da aplicabilidade dos prazos previstos na Portaria Normativa – Intempestividade.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23244
Parecer nº 14088/2020-PGFN
Dúvida Jurídica - Enquadramento do Grupo TAF (Auxiliar de Fiscal).
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23245
Parecer nº 01454/2019-PGFN
Dúvida jurídica complementar acerca da aplicabilidade do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23246
Parecer nº 2491/2021-PGFN
Consulta acerca de enquadramento na Carreira Policial Civil dos ex-Territórios - Dúvida acerca da exigência de escolaridade para a inclusão de servidores na Carreira Policial Civil, com base no art. 6º das Emendas Constitucionais nº 79/2014 e EC 98/2017.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23247
Parecer nº 00147/2021-PGFN
Consulta acerca da existência do direito ao enquadramento com base na Emendas Constitucionais n°s 79, de 2014, e 98, de 2017, para ex-servidores federais exonerados por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23248
Parecer nº 00743/2020-PGFN
Regulamentação da inclusão de aposentados e pensionistas de ex-territórios, de que trata a Lei 13. 681/2018, nos quadros da União.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23249
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Parecer nº 86/2020-CGU
Resposta definitiva da Advocacia-Geral da União às consultas realizadas por esta Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, acerca da exigência de escolaridade para a inclusão de servidores na Carreira Policial Civil, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/2014 e art. 6º da EC 98/2017.
Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23251
Permitir maior acesso às normas é uma das mudanças que estão sendo implementadas na CEEXT para reestruturar e facilitar a comunicação com os interessados.
A Comissão permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações processuais por meio da Central SIPEC – 0800-978.9009 e pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), mantendo a transparência de seus trabalhos através desses canais oficiais de comunicação.
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP