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Aviso - Instabilidade no SEI provoca mudança no cronograma de trabalho da CEEXT
Em virtude da migração dos processos do antigo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) para o atual Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia (ME) ter provocado diversas instabilidades no sistema durante esta semana, a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT/SGP/SEDGG/ME informa que precisou readequar os cronogramas de trabalho das próximas semanas.
Dessa forma, os julgamentos estão focados nas análises dos documentos dos requerentes que apresentaram termos de opção pelo enquadramento previsto no artigo nº 29 da Lei nº 13.681/2018. São processos de servidores dos ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima que poderão ser enquadrados nas Carreiras de Planejamento e Orçamento e Finanças e Controle.
Têm esse direito os trabalhadores que se encontravam no desempenho de atribuições das mencionadas carreiras, nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, desde que comprovem o desempenho das atividades.
A CEEXT esclarece que os processos relacionados em atas dos últimos 4 anos (2018, 2019, 2020 e 2021) estão sendo reanalisados seguindo os critérios estabelecidos na Portaria SGP/ME nº 24.859/2020, alterada pela Portaria SGP/ME nº 11.931/2021.
Desta ação da CEEXT resultará uma ata única contemplando todos os interessados e que será publicada na finalização dos trabalhos na próxima semana.
Após a publicação da ata referente aos processos do artigo nº 29 da Lei nº 13.681/2018, os requerentes serão notificados e terão prazo de 60 dias para apresentar os documentos solicitados pela Comissão.
Em decorrência dessa adequação e da instabilidade do SEI, excepcionalmente esta semana não haverá publicação de atas de julgamento.
A CEEXT permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações processuais por meio da Central SIPEC - 0800-978.9009 e da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), mantendo a transparência através desses canais oficiais de comunicação.
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT/SGP/SEDGG/ME