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Suspensão de Prazos - CEEXT-SGP
A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, informa aos servidores dos três estados, que os prazos estabelecidos nas notificações de termos de concordância, apresentação de recursos, assim como para complementação de documentos referentes aos processos de transposição e reenquadramento de competência desta Comissão ficam suspensos no período de 21 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021, em decorrência do recesso de final de ano.
A suspensão visa garantir a necessária segurança jurídica de forma que não haja perda de prazo ou eventual prejuízo às pessoas que foram e serão notificadas nesse período. A contagem dos prazos retornará à sua normalidade a partir do dia 04/01/2021.
A CEEXT esclarece ainda, que as Câmaras de Julgamento continuarão publicando atas de processos novos da Emenda Constitucional 98 semanalmente para os três Estados no endereço eletrônico do Ministério da Economia; e que as notificações recebidas pelos servidores dos três estados estarão abarcadas pela suspensão de prazos mencionada neste aviso.
A Comissão lembra que permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações processuais por meio do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/).
Por fim, a Presidência desta CEEXT agradece o apoio e a compreensão de todos durante esse ano pelos resultados alcançados e deseja aos servidores e servidoras dos três estados e municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.
Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP