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Suspensão de Prazos - Blecaute no Estado do Amapá
O Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no uso de suas atribuições, vem informar aos servidores do Estado do Amapá que, os prazos estabelecidos nas notificações de termos de concordância, apresentação de recursos, ofícios para complementação de documentos referentes aos processos de transposição e reenquadramento de competência desta Comissão ficam suspensos no período de 3 de novembro a 4 de dezembro de 2020 em decorrência do blecaute ocorrido no referido estado.
Essa suspensão visa garantir a necessária segurança jurídica aos interessados que possuem processos em trâmite nesta Comissão, de forma que não haja perda de prazo ou eventual prejuízo decorrente do blecaute ocorrido no mencionado estado.
Esclarece-se, ainda, que as Câmaras de Julgamento da Comissão continuarão publicando atas de processos novos da Emenda Constitucional 98 semanalmente para os três Estados no endereço eletrônico do Ministério da Economia; e que as notificações recebidas pelos servidores do Estado do Amapá estarão abarcadas pela suspensão de prazos mencionados neste aviso.
Essa suspensão não se aplica aos servidores dos Estados de Rondônia e Roraima.
A Comissão permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações processuais por meio do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) que foi migrado para o FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/) e manterá a transparência de seus trabalhos através dos canais oficiais de comunicação.
Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP