Legislações
Decreto nº 9.191, 01/11/2017 - estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado [Destaques: Arts. 36 a 38]
Decreto nº 9.203, 22/11/2017 - dispõe sobre a política de governança da administração pública federal [Destaques: Arts. 1º a 6º, 13-A, 15-A e 16]
Decreto nº 9.745, 08/04/2019 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia [Destaques: Arts. 18, VIII e 19, I]
Decreto nº 9.759, 11/04/2019 - extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal [Destaques: Arts. 1º a 6º]
Decreto nº 10.139, 28/11/2019 - dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto [Destaques: Arts. 1º a 4º]
Portaria nº 123, 27/03/2019 - Institui o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia - CMG
Portaria nº 339, 08/10/2020 - institui o Comitê Ministerial de Governança – CMG, e os comitês temáticos de apoio à governança
Portaria nº 4.424, 20/04/2021 - institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia
Portaria nº 6.387, 19/07/2022 - altera a Portaria nº 339, de 8 de outubro de 2020
Portaria nº 8.341, 19/09/2022 - altera a Portaria nº 339, de 8 de outubro de 2020
Portaria nº 10.100, 23/11/2022 - Altera a Portaria nº 4.424, de 20 de abril de 2021, que institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia