Cadastrar empresas candidatas a Empresas Estratégicas de Defesa (EED) ou Empresas de Defesa (ED)
O que é?
A empresa interessada em obter o credenciamento como Empresa de Defesa (ED) ou Empresa Estratégica de Defesa (EED) deverá acessar o site e solicitar o acesso ao sistema.
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que produzam ou desenvolvam bens de defesa nacional definidos em conformidade com a Portaria Normativa n.º 86, de 13 de dezembro de 2018.
Requisito: Acessar o site: http://siscaped.eb.mil.br/
Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 – Solicitar cadastramento no SisCaPED
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A empresa interessada acessa o site e solicita cadastramento por meio do Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa (SisCaPED). Web Inscrever-se | Preencher informações Aguardar o retorno da disponibilização do site; pode ser alguma eventual manutenção temporária ou indisponibilidade rápida. |
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Tempo estimado Até 48 horas |
Custo Gratuito |
Outras Informações
Após concluir a etapa de cadastramento (tempo estimado: 48 horas), as Forças Armadas possuem discricionariedade para avaliar o pleito, conforme art. 4.º da Portaria Normativa n.º 86/2018. Após aceitação, o pedido será submetido à Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), conforme art. 2.º-C do Decreto n.º 7.970, de 28 de março de 2013. O tempo estimado para apreciação pela CMID é de 1 a 6 meses.
✔ Este serviço é gratuito para o cidadão
Para mais informações ou dúvidas, entre em contato: https://siscaped.eb.mil.br/contatos/
Legislação aplicável
- Lei n.º 12.598, de 21 de março de 2012
- Decreto n.º 7.970, de 28 de março de 2013
- Portaria Normativa n.º 86/GM-MD, de 13 de dezembro de 2018
Dados pessoais (LGPD)
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Dados tratados Nome e CPF do representante da empresa; Nome e CPF dos representantes do MD/Forças |
Dados sensíveis O serviço não trata Dados Pessoais Sensíveis |
Retenção 5 anos |
Hipótese: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Não há compartilhamento nem transferência internacional de dados pessoais.
Política de privacidade: https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd