Leis

Publicado em 01/01/2015 17h47 Atualizado em 05/08/2025 10h52

LEI Nº	DATA	ASSUNTO
2.419	10/fev/55	Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.
2.953	17/nov/56	Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior.
4.375	17/ago/64	Lei do Serviço Militar.
4.737	15/jul/65	Institui o Código Eleitoral.
5.292	08/jun/67	Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375/1964.
5.700	1º/set/71	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências
6.174	09/dez/74	Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
6.634	02/maio/79	Dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135/1970, e dá outras providências.
6.880	09/dez/80	Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
8.041	05/jun/90	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República
8.159	08/jan/91	Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
8.183	11/abr/91	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
9.614	05/mar/98	Altera a Lei nº 7.565/1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave.
9.784	29/jan/99	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
9.883	07/dez/99	Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
10.826	22/dez/03	Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
10.937	12/ago/04	Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre o envio de militares das Forças Armadas para o exército de cargos de natureza militar junto a organismos internacional.
11.107	06/abr/05	Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências
11.473	10/maio/07	Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277/2001.
11.631	27/dez/07	Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
12.527	18/nov/11	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
12.598	21/mar/12	Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
12.608	10/abr/12	Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766 de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
12.681	04/jul/12	Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº s 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
12.686	18/jun/12	Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
12.735	30/nov/12	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
13.491	13/out/17	Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
13.869	05/set/19	Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
14.197	1º/set/21	Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
14.600	19/jun/23	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
14.946	31/jul/24	Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

Leis-Complementares de interesse do EMCFA

LEI	DATA	ASSUNTO
LC-90	1º/out/97	Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
LC-97	09/jun/99	Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
LC-95	26/fev/98	Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.