Nepotismo
Publicado em
23/08/2019 19h11
Atualizado em
09/07/2025 14h52
• Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 – “Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal”;
• Lei nº 8.112, de 1990,
• Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.