Nota da CVM a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem acompanhado com atenção as discussões da PEC 65, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Nesse cenário, um debate amplo e estruturado com a participação dos órgãos diretamente impactados pode contribuir para a geração de efeitos positivos sobre o funcionamento do sistema e sobre os agentes de mercado. A coordenação e interlocução efetiva contribuem em muito para evitar a indesejável criação de silos institucionais e redução de segurança jurídica que, por sua vez, poderia redundar em retrocesso em áreas nas quais o Brasil obteve avanços significativos nas últimas décadas.

Importante destacar que, desde a Crise Financeira de 2008, os órgãos multilaterais têm buscado robustecer os mecanismos de coordenação transnacional e o arcabouço regulatório dos sistemas financeiros nacionais.

Dentro deste cenário, foi criado o Financial Stability Board (FSB), órgão ligado ao G20, e que tem como objetivo zelar pela estabilidade financeira global.

Mecanismos de avaliação também foram ampliados ao longo dos anos. O principal deles é o Financial Sector Assessment Program (FSAP), um programa conjunto do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, criado originalmente em 1999 para avaliar a estabilidade e o desenvolvimento dos sistemas financeiros dos países membros, e que se intensificou desde a crise financeira global. Hoje, periodicamente, todos os países membros estão sujeitos a uma rigorosa avaliação sobre a política regulatória interna, instrumentos de fiscalização e coordenação interagências governamentais.

O Brasil, assim como outros países, recebeu recomendações diversas desde a criação do FSAP. Nesse sentido, por exemplo, foi criado o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec), fórum que reúne todos os reguladores do sistema financeiro nacional.

O Coremec foi um grande avanço na promoção do diálogo entre os reguladores nacionais, e possibilitou debates relevantes focados na coordenação das ações que se seguiram à crise financeira, bem como os desafios regulatórios e de fiscalização internos.

Contudo, na última avaliação do programa (2018), houve duas recomendações que tratam do aprimoramento dos nossos mecanismos de coordenação: (i) o estabelecimento de um comitê de alto nível multiagências, com mandato explícito para a política macroprudencial, e (ii) o fortalecimento dos arranjos institucionais de gestão de crises para a cooperação interagências e a troca de informações, inclusive para o planejamento de contingências.

A referida avaliação destaca, inclusive, que a criação de um Comitê de Estabilidade Financeira preencheria uma lacuna fundamental na estrutura institucional do país, desde que com mandato explícito sobre a política macroprudencial. Tal recomendação, acertadamente, preserva a coordenação institucional como um pilar fundamental do sistema financeiro nacional, respeitadas as respectivas competências legais de cada regulador.

Na mesma direção, a CVM entende que fortalecer os mecanismos de coordenação entre os órgãos que compõem o sistema financeiro, como o próprio Coremec, é o melhor e mais seguro caminho para o aprimoramento e modernização da regulação e fiscalização do setor financeiro.

A CVM e seus servidores permanecem disponíveis a contribuir na discussão destes temas tão relevantes, ao mesmo tempo em que se coloca à disposição para participar do diálogo construtivo com o Congresso Nacional, demais órgãos reguladores e agentes de mercado, com o objetivo de contribuir para soluções positivas que fortaleçam a estabilidade financeira, promovam a segurança jurídica e fortaleçam o Sistema Financeiro Nacional.