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ATIVIDADE SANCIONADORA
CVM aceita Termo de Compromisso com José do Egito Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 15/4/2025, analisou proposta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo (PA) 19957.012215/2023-05, apresentada por José do Egito Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, representado neste ato pelo Banco Santander Brasil S.A., na qualidade de seu administrador fiduciário e gestor, previamente à possível instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS).
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), que propôs o aprimoramento da primeira proposta apresentada, o proponente se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 90 mil.
Sendo assim, o CTC opinou pela aceitação do acordo.
O Colegiado da CVM acompanhou a decisão do CTC e aceitou a proposta de Termo de Compromisso com José do Egito Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior.
Mais informações
O PA CVM 19957.012215/2023-05 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar suposta negociação, pelo Fundo, de ações de emissão da Moura Dubeux Engenharia S.A. em período vedado (possível infração ao art. 14 da Resolução CVM 44).
Acesse o parecer de termo de compromisso.