CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretor do Banco Santander (Brasil) S.A.

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 9/12/2025, analisou proposta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.003650/2025-01, apresentada por Leonardo Mendes Cabral, na qualidade de diretor do Banco Santander (Brasil) S.A.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 180.000,00.

Sendo assim, o CTC deliberou pela aceitação do acordo.

O Colegiado da CVM acompanhou as conclusões do parecer do CTC e aceitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Leonardo Mendes Cabral.

Mais informações

O PAS CVM 19957.003650/2025-01 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar eventuais responsabilidades de Leonardo Mendes Cabral, na qualidade de diretor do Banco Santander (Brasil) S.A., por negociar units de emissão da Companhia em período vedado (possível infração ao disposto no art. 14 da Resolução CVM 44).

Acesse o parecer de termo de compromisso.