CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com diretor da Zamp S.A.

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 18/11/2025, analisou proposta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.00003043/2025-32, apresentada por Gabriel Magalhães da Rocha Guimarães, na qualidade de diretor de relações com investidores da Zamp S.A.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 400.000,00.

Sendo assim, o CTC deliberou pela aceitação do acordo.

O Colegiado da CVM acompanhou as conclusões do parecer do CTC e aceitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Gabriel Magalhães da Rocha Guimarães.

Mais informações

O PAS 19957.00003043/2025-32 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar eventuais responsabilidades de Gabriel Magalhães da Rocha Guimarães, na qualidade de diretor de relações com investidores da Zamp S.A., ao não divulgar imediatamente Fato Relevante informando acerca de proposta de aquisição de direito sobre a exploração da marca Starbucks, em vias de ser apresentada ao então franqueado, diante de notícia na mídia e de oscilações atípicas nos negócios com ações de emissão da Companhia nos dias 18 e 19/4/2024 (possível infração ao disposto no art. 157, § 4º, da Lei 6.404 e nos arts. 6º, parágrafo único, e 3º, caput e §3º, da Resolução CVM 44).

Acesse o parecer de termo de compromisso.