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Notícias

TERMO DE COMPROMISSO

CVM rejeita acordo com BFL Administração de Recursos Ltda. e diretor

Processo envolve supostas irregularidades na administração de carteira de fundo de investimento
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Publicado em 09/09/2021 18h38 Atualizado em 01/02/2024 16h36

BFL Administração de Recursos Ltda. e José Antônio Gadenz (na qualidade de diretor responsável pela atividade de administração de carteiras da BFL) apresentaram à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proposta conjunta de termo de compromisso para encerrar o PAS CVM SEI 19957.004588/2020-51.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) apreciou os aspectos legais da proposta e concluiu não haver impedimento jurídico para realizar o acordo.

Ao analisar o caso, o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) sugeriu a rejeição da proposta neste momento, considerando, entre outros fatores e a manifestação da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) sobre a existência de outra possível acusação abrangendo fatos em tese mais graves envolvendo os mesmos proponentes.

O Colegiado da CVM acompanhou o CTC e rejeitou o Termo de Compromisso com BFL Administração de Recursos Ltda. e José Antônio Gadenz.

Mais informações

O PAS CVM SEI 19957.004588/2020-51 foi instaurado pela SIN, que propôs a responsabilização de BFL Administração de Recursos Ltda. e José Antônio Gadenz, por:

  • inobservância do dever de diligência para com os cotistas do fundo de investimento Catânia quando da aquisição das Cédulas de Crédito Bancário de emissão (CCBs) Agrária Indústria e Comércio Ltda. (infração ao art. 65-A, I, da Instrução 409).
  • descumprir o regulamento do fundo de investimento Catânia ao adquirir tais títulos de crédito privado que não eram classificados como de baixo risco de crédito e apresentavam classificação de risco inferior à exigida na política de investimentos do fundo (infração ao art. 65, XIII, da Instrução 409). 

Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.

Covid-19: Atendimento da CVM continua exclusivamente online durante a pandemia. Confira os canais de contato disponíveis.

Tags: Termo de Compromisso
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