CVM lança audiência pública sobre divulgação de demandas societárias

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 11/2/2020, proposta de alteração da Instrução CVM 480 para criação de novo comunicado sobre demandas judiciais e arbitrais de natureza societária.

O objetivo do comunicado é dar maior visibilidade acerca de demandas capazes de afetar, direta ou indiretamente, direitos de acionistas das companhias envolvidas em tais litígios. A CVM espera que, com a mudança, os acionistas fiquem em melhores condições para exercer direitos relacionados às demandas ou aos fatos nela envolvidos e aumente a difusão do conhecimento sobre decisões proferidas envolvendo a legislação societária brasileira.

Proposta da Audiência Pública

A minuta sugere que demandas que ocasionem divulgação sejam aquelas em que o emissor, seus acionistas controladores ou administradores figurem como partes e:

(i) que envolvam direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; ou

(ii) nas quais possa ser proferida decisão cujos efeitos possam atingir a esfera jurídica do emissor ou de outros investidores que não sejam parte do processo.

A comunicação ao mercado também será necessária sempre que verificados determinados marcos na tramitação do procedimento judicial ou arbitral, como sua instauração, decisões provisórias, sentenças de mérito e acordos celebrados. Uma vez atingidos esses marcos, o prazo para a divulgação é de três dias úteis.

“A proposta segue a linha de outras inciativas recentes: aumentar a efetividade dos direitos de acionistas de companhias abertas brasileiras, por meio da garantia de maior transparência de processos arbitrais em que direitos seus sejam potencialmente afetados. Os debates e estudos preparatórios, que envolveram especialistas brasileiros e estrangeiros, ofereceram à CVM subsídios valiosos, refletidos no texto que agora se submete à audiência pública que se inicia se certamente colherá mais elementos importantes para a decisão final.”
Marcelo Barbosa, Presidente da CVM.

Atuação conjunta entre CVM e Ministério da Economia

A iniciativa é mais um resultado das ações conduzidas pelo Grupo de Trabalho formado pela CVM e pelo Ministério da Economia, com o apoio financeiro do Prosperity Fund da Grã-Bretanha e apoio técnico do Comitê de Governança Corporativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujas recomendações constantes em relatório recentemente publicado foram a base das medidas propostas.

“A CVM segue firme em seu propósito de tornar mais efetivos os mecanismos de proteção disponíveis aos investidores. Com o novo comunicado submetido à audiência pública, a Autarquia busca oferecer uma solução equilibrada para a falta de transparência relativa aos litígios envolvendo a companhia aberta, em especial aqueles com repercussões diretas ou indiretas para os seus investidores, o que é comumente apontado como um dos problemas do regime brasileiro”.
Gustavo Gonzalez, Diretor da CVM.

Participação na Audiência Pública

Sugestões e comentários devem ser encaminhadas até 12/4/2021 para o e-mail audpublicaSDM0121@cvm.gov.br. Participe e colabore para o aperfeiçoamento do mercado de capitais.

Mais informações

• Edital de Audiência Pública 01/21
• Relatório Private Enforcement of Shareholder Rights: A Comparison of Selected Jurisdictions and Policy Alternatives for Brazil, publicado em novembro de 2020: http://www.oecd.org/corporate/shareholder-rights-brazil.htm. 

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