CVM multa corretora e seu diretor estatutário por irregularidades em oferta pública

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 10/12/2019, os seguintes processos sancionadores:

1. PAS CVM RJ2019/3127 (SEI nº 19957.004986/2019-34): Gilson Amilton Sgrott

2. PAS CVM RJ2016/7499 (SEI nº 19957.006209/2016-81): administradores da Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S.A.

3. PAS CVM RJ2016/8203: Um Investimentos S.A. CTVM – Em Liquidação Extrajudicial e Marcos Pizarro Mello Ourivio

4. PAS CVM RJ2017/2236 (SEI nº 19957.004542/2017-37): Alex Lopes Pimenta, Renato Sergio Lopes Pimenta (administradores da RS Amazonas Empreendimentos Imobiliários SPE – Ltda.) e José Adalto Silva (administrador da Orgbristol – Organizações Bristol Ltda.)

5. PAS CVM RJ2016/8155 (SEI nº 19957.007937/2016-19): RS Amazonas Empreendimentos Imobiliários SPE e Orgbristol Organizações Bristol Ltda.

6. PAS CVM RJ2016/7162 (SEI nº 19957.005934/2016-32): Construtora Sultepa S.A. – Em Recuperação Judicial

7. PAS CVM RJ2018/7209 (SEI nº 19957.009570/2018-21): Henrique Borenstein, Henry Borenstein e Hesa 112 Investimentos Imobiliários Ltda.

Conheça os casos

1. O PAS CVM RJ2019/3127 (SEI nº 19957.004986/2019-34) foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Gilson Amilton Sgrott, na qualidade de administrador judicial (equiparado a diretor de relações com investidores – DRI) da Buettner S.A. Ind e Comércio – Falido, pelo não envio das “contas demonstrativas da administração” referentes aos meses de agosto de 2016 a novembro de 2018 e da “Prestação de Contas da Continuidade Provisória da Falência” (infração aos incisos II e III do art. 39 da Instrução CVM 480).

Após analisar o caso e acompanhando o voto do Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, relator desse processo, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de Gilson Amilton Sgrott à multa de R$ 50.000,00 pela acusação formulada.

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Acesse o relatório da área técnica e o voto do Presidente Marcelo Barbosa.

2. O PAS CVM RJ2016/7499 (SEI nº 19957.006209/2016-81) foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de administradores da Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S.A. por inobservância dos prazos de convocação de Assembleias Gerais Ordinárias e elaboração de demonstrações financeiras, além da ausência de providências em relação a contratos firmados pela Companhia com partes relacionadas em condições não comutativas (infração aos arts. 123, caput e alínea “a”, art. 163, incisos I, II e IV c/c o art. 165, art. 176 e art. 245, todos da Lei 6.404/76).

Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretor Relator Carlos Rebello, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela:

• condenação de Fernando João Pereira dos Santos (na qualidade de presidente do Conselho de Administração da Itaituba): à multa de R$ 50.000,00, pela convocação intempestiva das AGOs da Companhia referentes aos exercícios sociais de 2011, 2012, 2013 e 2014 (infração ao art. 123, caput, da Lei 6.404/76).

• condenação de Maurílio José Rodrigues da Silva, Eurico de Moraes Didier e Fernando Souza Didier (na qualidade de conselheiros fiscais da Itaituba): à multa de R$ 50.000,00, cada um, pela não convocação das AGOs da Companhia referentes aos exercícios sociais de 2011, 2012, 2013 e 2014, após o decurso do prazo de um mês de sua não convocação pela administração (infração ao art. 123, ‘a’, da Lei 6.404/76).

• condenação de Fernando Pereira dos Santos, Francisco de Jesus Penha, Sérgio Maçães, Marcílio Jacques Brotherhood, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho (na qualidade de diretores da Itaituba): à multa de R$ 50.000,00, cada um, pela não elaboração tempestiva das demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais de 2011, 2012, 2013 e 2014 (infração ao art. 176 da Lei 6.404/76).

• condenação de Geraldo João Pereira dos Santos (na qualidade de diretor da Itaituba): à multa de R$ 10.000,00, pela não elaboração tempestiva das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2014 (infração ao art. 176 da Lei 6.404/76).

• condenação de Maurílio José Rodrigues da Silva, Eurico de Moraes Didier e Fernando Souza Didier (na qualidade de conselheiros fiscais da Itaituba): à multa de R$ 80.000,00, cada um, por se omitirem na fiscalização dos atos dos administradores e na verificação do cumprimento dos seus deveres legais, bem como por não fazer constar qualquer informação sobre os créditos detidos pela Companhia contra partes relacionadas, em seus pareceres referentes às demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais de 2013 e 2014 (infração ao art. 163, I e II, da Lei 6.404/76).

• absolvição de Fernando Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, Manoel de Souza Leão Veiga, Francisco de Jesus Penha, Sérgio Maçães, Marcílio Jacques Brotherhood, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho e Geraldo João Pereira dos Santos (na qualidade de administradores da Itaituba), da acusação de infração ao art. 245 da Lei 6.404/76.

• absolvição de Maurílio José Rodrigues da Silva, Eurico de Moraes Didier e Fernando Souza Didier (na qualidade de conselheiros fiscais da), da acusação de infração ao art. 163, IV, c/c o art. 165 da Lei 6.404/76.

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Acesse o relatório e o voto do Diretor Relator Carlos Rebello.

3. O PAS CVM RJ2016/8203 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Um Investimentos S.A. CTVM e Marcos Pizarro Mello Ourivio (diretor estatutário da Um Investimentos) por irregularidades na oferta pública primária de ações da Multiplus S.A. realizada em 2010 (infração aos arts. 1º e 45, § 1º, da Instrução CVM 400 e ao art. 4º, parágrafo único, da Instrução CVM 387).

Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretor Relator Henrique Machado, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de:

• Um Investimentos S.A. CTVM:
  

a) na qualidade de intermediária da oferta: à multa de R$ 120.000,00, pelo recebimento e tratamento de reservas em desacordo com o que foi previsto na oferta (infração aos arts. 1º e 45, § 1º, da Instrução CVM 400).

b) na qualidade de corretora de valores mobiliários: à multa de R$ 2.609.190,74, correspondente a duas vezes o valor do benefício obtido, por ter se apropriado da diferença entre o valor da oferta e o valor de compra em bolsa de valores das ações da Multiplus (total de R$ 754.075,00), não tendo agido no melhor interesse de seus clientes, descumprindo os deveres de diligência e lealdade atribuídos aos intermediários (infração ao art. 4º, parágrafo único, da Instrução CVM 387).

• Marcos Pizarro Mello Ourivio: à multa de R$ 150.000,00, por sua responsabilidade na apropriação da diferença entre o valor da oferta e o valor de compra em bolsa de valores das ações da Multiplus, não tendo agido no melhor interesse dos investidores, descumprindo os deveres de diligência e lealdade atribuídos aos intermediários (infração ao art. 4º, parágrafo único, da Instrução CVM 387).

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Acesse o relatório e o voto do Diretor Relator Henrique Machado.

4. O PAS CVM RJ2017/2236 (SEI nº 19957.004542/2017-37) foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar a responsabilidade de Sandro Alex Lopes Pimenta, Renato Sergio Lopes Pimenta (administradores da incorporadora RS Amazonas Empreendimentos Imobiliários SPE – Ltda.) e José Adalto Silva (administrador da operadora hoteleira Orgbristol – Organizações Bristol Ltda.) por realização de oferta de valores mobiliários, referentes ao empreendimento Bristol Convention Hotel, sem obtenção do registro (infração ao art. 19 da Lei 6.385/76 e art. 2º da Instrução CVM 400) e sem a dispensa (prevista no art. 19, § 5º, I, da Lei 6.385/76 e art. 4º da Instrução CVM 400).

Após analisar o caso e acompanhando o voto da Diretora Relatora Flávia Perlingeiro, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela:

• condenação de Sandro Alex Lopes Pimenta e de Renato Sergio Lopes Pimenta à advertência, pela acusação formulada.

• absolvição de José Adalto Silva da acusação formulada.

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Acesse o relatório e o voto da Diretora Relatora Flávia Perlingeiro.

5. O PAS CVM RJ2016/8155 (SEI nº 19957.007937/2016-19) foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar a responsabilidade de RS Amazonas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (na qualidade de incorporadora) e Orgbristol Organizações Bristol Ltda. (na qualidade de operadora hoteleira), por realização de oferta de valores mobiliários, referentes ao empreendimento Bristol Convention Hotel, sem obtenção do registro (infração ao art. 19 da Lei 6.385/76 e art. 2º da Instrução CVM 400) e sem a dispensa (prevista no art. 19, § 5º, I, da Lei 6.385/76 e art. 4º da Instrução CVM 400).

Após analisar o caso e acompanhando o voto da Diretora Relatora Flávia Perlingeiro, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela:

• condenação de RS Amazonas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. à advertência, pela acusação formulada.

• absolvição de Orgbristol Organizações Bristol Ltda da acusação formulada.

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Acesse o relatório e o voto da Diretora Relatora Flávia Perlingeiro.

6. O PAS CVM RJ2016/7162 (SEI nº 19957.005934/2016-32) foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Ricardo Lins Portella Nunes e Sergio Mattos, na qualidade de diretores da Construtora Sultepa S.A. – Em Recuperação Judicial, por irregularidades envolvendo a suspensão da negociação das ações de emissão da companhia, imposta pela B3, com base na regra aplicável às penny stocks – ações cotadas abaixo de R$1,00 (infração aos arts. 153 e 157, §4º, da Lei 6.404/76, c/c o art. 3º, caput, da Instrução CVM 358; e ao art. 153 da Lei 6.404/76).

Após analisar o caso e acompanhando o voto da Diretora Relatora Flávia Perlingeiro, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de:

• Ricardo Lins Portella Nunes: à multa de R$ 300.000,00, sendo R$ 150.000,00, pela omissão na adoção de medidas para atender às regras da B3, culminando na suspensão de negociação das ações da companhia (infração ao art. 153 da Lei 6.404/76) e R$ 150.000,00, pela não divulgação ao mercado da suspensão de negociação das ações da companhia (infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404/76, c/c o art. 3º, caput, da Instrução CVM 358).

• Sergio Mattos: à multa de R$ 150.000,00, pela omissão na adoção de medidas para atender às regras da B3, culminando na suspensão de negociação das ações da Companhia (infração ao art. 153 da Lei 6.404/76).

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Acesse o relatório e o voto da Diretora Relatora Flávia Perlingeiro.

7. O PAS CVM RJ2018/7209 (SEI nº 19957.009570/2018-21) foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar a reponsabilidade de Henrique Borenstein, Henry Borenstein e Hesa 112 Investimentos Imobiliários Ltda. pela realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo relacionados com o empreendimento hoteleiro Comfort São Bernardo sem a obtenção do registro e sem a dispensa (infração ao art. 19 da Lei 6.385/76 e art. 2º da Instrução CVM 400; e art. 19, § 5º, I, da Lei 6.385/76 e art. 4º da Instrução CVM 400).

Após analisar o caso, acompanhando o voto do Diretor Relator Henrique Machado, o Colegiado da CVM decidiu, por maioria, pela condenação de:

• Henrique Borenstein e Henry Borenstein: à multa de R$ 102.000,00, cada um, pela acusação formulada.

• Hesa 112 Investimentos Imobiliários Ltda.: à multa de R$ 204.000,00, pela acusação formulada.

O Diretor Carlos Rebello apresentou manifestação de voto acompanhando as conclusões do Diretor Relator pela responsabilização da Incorporadora e de seus administradores. Divergiu, no entanto, quanto à dosimetria das penalidades, tendo votado pela aplicação de advertência a todos os acusados.

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Acesse o relatório e o voto do Diretor Henrique Machado, assim como a manifestação de voto do Diretor Carlos Rebello.