Rejeitada proposta de Termo de Compromisso

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião no dia 20/3/2018, proposta conjunta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por José Higino Buczenko, Adrian Monge Jara, Pedro Adolpho Luiz Caldeira, Camille Curi e Marcelo Alves Varejão, membros do Conselho Fiscal da Inepar S.A. Ind. e Construções, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/7072, no qual a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) analisou as irregularidades contábeis identificadas nas informações referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (Demonstrações Financeiras) e ao período encerrado em 31/3/2014 (ITR).

A SEP propôs a responsabilização dos conselheiros fiscais por entender que não teriam adotado medidas compatíveis com as inconsistências observadas nas demonstrações financeiras da companhia, em violação ao disposto no art. 153, combinado com art. 163, incisos IV, VI e VII, da Lei 6.404/76.

Em 13/3/2018, tais acusados apresentaram proposta de Termo de Compromisso comprometendo-se a pagar o montante total de R$ 160.000,00, “a título de ressarcimento por despesas administrativas incorridas no curso do PAS”, sendo que cada um deles pagaria o valor individual de R$ 30.000,00, exceto Adrian Monge Jara, que ficaria responsável pela parcela superior de R$ 40.000,00.

Além disso, como parte da proposta, José Higino Buczenko, Pedro Adolpho, Camille Curi e Marcelo Alves Varejão ficariam impedidos de exercer, pelo período de um ano, qualquer cargo de administrador (diretor e conselheiro de administração) ou de conselheiro fiscal em companhia aberta brasileira.

Ao examinar a proposta apresentada, o Diretor Gustavo Borba concluiu que a gravidade das acusações e os montantes envolvidos nas supostas irregularidades contábeis, além do avançado estágio em que se encontra o processo (com julgamento pautado para 27/3/2018), revelam a inconveniência da celebração do Termo de Compromisso nos moldes propostos.

Por estas razões, o Diretor Relator Gustavo Borba votou pela rejeição da proposta apresentada por José Higino Buczenko, Adrian Monge Jara, Pedro Adolpho Luiz Caldeira, Camille Curi e Marcelo Alves Varejão, sendo acompanhado pelos demais membros do Colegiado.