Rejeitado Termo de Compromisso com auditores independentes

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apreciou, em reunião no dia 22/12/2015, a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM Nº RJ2014/14763.

O referido Processo decorreu de inspeção realizada na Loudon Blomquist Auditores Independentes, para verificar tópicos relacionados à estrutura da empresa de auditoria, bem como o trabalho realizado referente às demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2012 da Indústria Verolme S/A – IVESA .

FATOS

Após análise do caso, a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da CVM (SNC) concluiu pela existência dos seguintes desvios no trabalho efetuado pela Loudon:

• Ausência de monitoramento formal do cumprimento das políticas de independência para entidades restritas;

• Ausência de avaliação da independência durante a revisão de controle de qualidade;

• Ausência de políticas e procedimentos para tratar e resolver diferenças de opinião;

• Políticas e procedimentos internos relacionados à documentação do trabalho, custódia, integridade e retenção da documentação não suficientes;

• Determinação de materialidade apenas para as contas de despesas;

• Ausência de testes de controles internos;

• Divulgação de erro de reconhecimento inadequado de contingências ativas;

• Ausência de análise de provisões para contingências passíveis não registradas;

• Ausência de divulgação de passivos contingentes;

• Divulgação incompleta das provisões e passivos contingentes em notas explicativas;

• Ausência de documentação dos testes de auditoria para a rubrica “Fornecedores nacionais” da IVESA do exercício de 2012;

• Procedimentos indevidos de confirmação externa;

• Ausência de procedimentos de auditoria para saldos de contas que necessitavam de investigação/regularização;

• Não identificação de lançamentos contábeis incorretos referentes à operação de cessão de créditos da Usiminas à Sunrise Participações Ltda.;

• Não realização de procedimentos de auditoria para identificar possíveis eventos subsequentes;

• Não solicitação de representação formal da administração sobre seus planos de continuidade; e

• Ausência de demonstrativo de ajustes não realizados.

RESPONSABILIZAÇÃO

Assim sendo, a SNC propôs a responsabilização de:

I – Loudon Blomquist Auditores Independentes, por não atender ao disposto nas normas de auditor independente vigentes à época, deixando de aplicar o previsto nos itens 38, alínea “a”, 43, 44, 45, 46 e 47 da NBC PA 01, aprovada pela Resolução CFC 1.201/09, e na alínea “a” do item 100 da NBC PA 290, aprovada pela Resolução CFC 1.311/10 (infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM 308).

II – Loudon Blomquist Auditores Independentes e Édio Paulo Brevilieri (responsável técnico da auditoria), por realizarem os trabalhos de auditoria da IVESA, referentes às demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/12, sem observar o disposto nas normas de auditoria vigentes à época, deixando de aplicar o previsto no item 2 da NBC TA 230, aprovada pela Resolução CFC 1.206/09; item 2 da NBC TA 265, aprovada pela Resolução CFC 1.210/09; itens 10 e 11 da NBC TA 320, aprovada pela Resolução CFC 1.213/09; itens 11, 12 e 14 da NBC TA 450, aprovada pela Resolução CFC 1.216/09; itens 7 e A2 da NBC TA 505, aprovada pela Resolução CFC 1.219/09; itens 6 e 7 da NBC TA 560, aprovada pela Resolução CFC 1.225/09; item 16 da NBC TA 570, aprovada pela Resolução CFC 1.226/09; e itens 12 e 13 da NBC TA 700, aprovada pela Resolução CFC 1.231/09 (infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM 308).

PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

Depois de intimados, os acusados apresentaram defesa e proposta de celebração de Termo de Compromisso, comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 5.000,00.

MANIFESTAÇÃO DA PFE

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM), ao apreciar os aspectos legais da proposta de Temo de Compromisso, concluiu pela inexistência de impedimento jurídico à sua celebração.

MANIFESTAÇÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

O Comitê de Termo de Compromisso concluiu que a proposta apresentada pelos proponentes mostrava-se desproporcional às características, à natureza e à gravidade das questões presentes no caso concreto e entendeu que o caso analisado demandaria um pronunciamento norteador por parte do Colegiado em sede de julgamento.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso de Loudon Blomquist Auditores Independentes e Édio Paulo Brevilieri.

Acesse a Decisão do Colegiado.