Audiência pública: alteração do prazo de distribuição das ofertas de CEPAC e dispensa da publicação em jornal

CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que altera o prazo de distribuição das ofertas públicas de CEPAC e dispensa a publicação em jornal das demonstrações financeiras do FGP

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 26/05/2014, duas minutas de instruções.

A primeira propõe a alteração da Instrução CVM nº 401/03, que dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC).O objetivo é estabelecer, nas ofertas públicas de CEPAC, um prazo de distribuição mais adequado ao tempo de amadurecimento necessário para os empreendimentos imobiliários que se pretende financiar com este instrumento.

Com isto, o prazo de distribuição dos CEPAC passará de 6 meses para 2 anos, contados da data de divulgação do anúncio de início da oferta. Este período dilatado está em linha com as decisões do Colegiado ao analisar pedidos de prorrogação do prazo de distribuição feitos à CVM.

A segunda minuta altera a Instrução CVM nº 426/05, que trata da administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP). A proposta tem como principais fins:

(i) reduzir o custo de manutenção do FGP; e

(ii) alinhar sua regulação com a dos demais fundos de investimento, para os quais a divulgação das demonstrações financeiras ocorre apenas por meios eletrônicos.

Para tanto, as informações periódicas do FGP serão divulgadas na página do administrador na internet e não mais em jornal de grande circulação. Na mesma linha, ato ou fato relevante relativo à carteira do FGP também deverá ser divulgado na página do administrador do fundo na internet.

As sugestões e os comentários com relação à minuta alteradora da Instrução CVM nº 401/03 devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0514@cvm.gov.br.

Já com relação à minuta alteradora da Instrução CVM nº 426/05, o envio deve ser, preferivelmente, pelo endereço eletrônico audpublica0614@cvm.gov.br.

O prazo para recebimento das sugestões e comentários para as minutas é dia 25 de junho de 2014.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de instrução alteradora da Instrução CVM nº 401/03 e o edital de audiência pública com a minuta de instrução alteradora da Instrução CVM 426/05.