LAEP Investments Ltd. - CVM e MPF obtêm bloqueio judicial de bens e participações societárias

A CVM informa que, no dia 28 de fevereiro de 2013, ajuizou, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), medida cautelar preparatória de ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores da emissora de BDRs (“Brazilian Depositary Receipts”) LAEP Investments Ltd. (”LAEP”) e ao mercado de valores mobiliários como um todo, tendo em vista indícios de infrações a normas que regem o mercado de valores mobiliários brasileiro e iminente operação de fusão da LAEP com a sociedade Prosperity Overseas (Bermuda) Ltd., noticiada ao mercado por meio de fato relevante publicado no dia 18 de fevereiro de 2013.

A ação cautelar foi ajuizada contra a LAEP e o seu controlador, tendo sido deferida liminarmente nesta data (6 de março de 2013), pelo Juízo da 5ª (Quinta) Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo:

a) a decretação da indisponibilidade dos bens do controlador da LAEP e do afastamento do seu sigilo fiscal; e

b) o impedimento de “transferência, por qualquer meio ou sob qualquer forma, inclusive em decorrência de reorganizações ou reestruturações societárias, como aquela cuja realização se pretende deliberar no próximo dia 07 de março, direta ou indiretamente, de participações societárias ou por quotas de sociedades e veículos de investimento brasileiros pertencentes, direta ou indiretamente, à LAEP”.

A CVM informa, ainda, ter instaurado inquérito administrativo com a finalidade de apurar o conjunto de fatos referentes à atuação da LAEP.

A CVM e o MPF entendem que esse é mais um importante resultado do acordo de cooperação mantido pelas duas instituições.