Audiência pública: propõe alterar a Instrução CVM 391 sobre Fundos de Investimento e Participações - FIP

CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que propõe alterar a Instrução CVM nº 391, que trata dos Fundos de Investimento e Participações - FIP

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 8/7/2013, minuta de instrução propondo alterações na Instrução CVM nº 391/03, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações – FIP.

As alterações na norma refletem as propostas elaboradas pelo Comitê Técnico de Ofertas Menores e que foram encaminhadas à CVM. O objetivo é aprimorar o ambiente regulatório para que empresas de menor porte consigam acessar o mercado de capitais e se financiar por meio de emissões públicas de ações.

De acordo com o Comitê, duas medidas podem contribuir para aumentar os investimentos dos FIP nas empresas de pequeno e médio porte. Ambas dizem respeito à flexibilização da exigência de que estes fundos tenham efetiva influência na definição da política estratégica e na gestão das companhias investidas, bem como pressupõem, para sua aplicação, que o investimento seja em empresas listadas em segmento voltado ao mercado de acesso com padrões de governança corporativa mais estritos que os exigidos por lei.

A primeira proposta é que a exigência de ingerência na gestão possa ser dispensada para investimentos que correspondam a até 20% do patrimônio líquido do FIP.

De acordo com o Comitê, como essa flexibilidade estaria limitada a investimentos em companhias cujos padrões de governança corporativa já seriam mais estritos que os exigidos por lei, a atuação do FIP na governança da companhia seria menos necessária.

O Comitê propôs, ainda, que a exigência de ingerência na gestão pudesse ser dispensada também na fase de desinvestimento de companhias listadas em segmento especial.

Dessa maneira, um FIP poderia adquirir participação em uma companhia fechada, contribuir com sua estratégia e gestão na fase de investimento e maturação, promover a oferta inicial dessa companhia e, depois, adotar uma estratégia de desinvestimento gradual, deixando de ter influência na gestão da investida à medida que diminui sua participação.

Além das medidas apresentadas nesta minuta, o Comitê apresentou propostas à Autarquia que também implicam alterações em alguns dispositivos da Instrução CVM nº 400/03; da Instrução CVM nº 409/04; da Instrução CVM nº 476/09; e da Instrução CVM nº 480/09. Dessa forma, serão realizadas, futuramente, outras audiências públicas relativas ao Projeto de Ofertas Menores.

As sugestões e os comentários sobre a minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0713@cvm.gov.br, até o dia 7 de agosto de 2013.

Acesse o edital de Audiência Pública SDM 07/2013 com a minuta de instrução na página Audiências Públicas, do Portal.