Audiência pública: deliberação sobre treinamento dos auditores independentes em normas internacionais de contabilidade

A CVM coloca em audiência pública hoje, 03/02/09, a minuta de deliberação que dispõe sobre o Programa de Educação Continuada dos auditores independentes. Ela também está relacionada ao aprimoramento e ao treinamento dos auditores em função da adoção no Brasil do padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

Como cabe aos auditores independentes emitir opinião sobre a adequação das demonstrações financeiras e sobre a suficiência e adequação das respectivas notas explicativas, torna-se necessário que eles tenham conhecimento e domínio sobre os padrões contábeis internacionais. Vale ressaltar que a Agenda Regulatória da CVM estabelece, para 2010, a integral convergência das demonstrações financeiras das companhias abertas aos padrões contábeis internacionais.

A Instrução CVM nº 308/99 determina que os auditores independentes, como condição de manutenção do seu registro na CVM, submetam-se a um programa de educação continuada de acordo com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, que prevê uma carga horária mínima anual em forma de pontuação.

Esta deliberação estabelece que, para os auditores que atuam no âmbito do mercado de valores mobiliários, essa pontuação mínima deverá ser cumprida com ações de educação continuada, voltadas exclusivamente para os padrões contábeis internacionais ou para as normas da CVM alinhadas com esses padrões contábeis

O prazo para envio de sugestões e comentários vai até o dia 06 de março de 2009.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de Deliberação na página de Audiências Públicas do Portal.