Manifestação da CVM como amicus curiae - impedimento de votos em AGE da Tele Norte Participações, e outras matérias

Manifestação da CVM como amicus curiae sobre impedimento de votos em AGE da Tele Norte Leste Participações S/A, entre outras matérias

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que encaminhou hoje (30/11/06) ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) sua manifestação sobre o impedimento de votos em Assembléia Geral Extraordinária (AGE) da Tele Norte Leste Participações S/A, que se encontra suspensa por decisão judicial do dia 24/11/06.

A manifestação da CVM, na condição de amicus curiae, foi apresentada por sua Procuradoria Federal Especializada, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.002.24234. Tal Agravo foi interposto por POLO NORTE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO e está em trâmite perante a Primeira Câmara Cível do TJ/RJ, tendo a CVM sido intimada para se manifestar no processo em 27/11/06.

O objeto do recurso interposto pela Polo diz respeito, entre outras matérias, ao impedimento de votos acima mencionado. Considerando a natureza da questão judicial e da manifestação da CVM em tela, esta Autarquia decidiu tornar pública a petição já apresentada em juízo por sua Procuradoria Especializada.

Acesse a íntegra da manifestação da CVM.